norma nº 666/2005

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ESTADO DE RONDONIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 666I2DD5 
ASSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGICULTORES DA LINHA 78 - RIO BRANC0 D0 MUNICÍPIO DE 
SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ -R0." 
ALIÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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`. CÃMARA MuNiciFAi. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAOO DE RoNõmA 
LEI MUNICIPAL DE N.° 666/2005 Em, 23 de Dezembro de 2.005. 
“DECLARA_ DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES DA LIN|:|A 
78 — RIO BRANCO 'DO MUNICIPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE-RO." 
OIEXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPOREIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores da 
Linha 78 ? RIO BRANCO, inscrita no CNPJ sob n°. 02.379.548/0001—10, deste Município, 
em razão da mesma possuir caráter beneticente e filantrópico, sem fins lucrativos e em prol 
da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 3°. Revogam-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de Dezembro de 2.005. 
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Vercador/ autor: CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0 
Av. Capitão Silvio, I446 — Fone Fax 69 642 2234