| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2024 |
| Date | 2024-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2340/2024 Em, 12 de fevereiro de 2024. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 399.682,00 (trezentos e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais) Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.1.369. AQUI DE VEÍCULO P/ TRANSPORTE DE PASSIENTES -— TRANF. ESPECIAL. 60 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAM. E MATERIAL PERMAN. R$ 399.682,00 Total Suplementação: R$ 399.682,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 1º inciso I da Lei 4.320/64. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br ES CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de fevereiro de 2024. SANCIONADO Emi iidos! PES ADO o Ro di a2Á Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br