norma nº 671/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 671I2DD6 
ÅSSLIHÍOI INSTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 475 DE I]7 DE ABRIL DE 
ZIJIJ3, DAND0 OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I1l2IJIJ6 SHHÇŽOZ 2IJII]1l2IJIJ6
|‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONUCNIA 
FOUER LEG1SLA'r1vo 
LEI MUNICIPAL N°.671/2006 Em, 20 de janeiro de 2006. 
" INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N°. 475 DE 07 
DE AQRIL DE 2003, DANDO OUTRAS 
PRO VIDENCIAS." 
O PREFEITO DO MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso 
de suas atribuições, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e 
ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Ficam revogadas as alíneas “a" e "b" do inciso I do art. 16 da Lei 
n°. 475 de 07 de abril de 2003. 
Art. 2°. Revogam-se os artigos 17 e 18 da Lei n°. 475/03. ? 
Art. 3°. O art. 30 da Lei 475/03, terá a seguinte vigência: 
" 
Art. 30 E fixado em R$ 732,71 ( setecentos e trinta e dois reais e setenta e 
um centavos) o valor do vencimento básico da carreira do professor em jornada 
integraI." 
Art. 4°. O art. 31 tem a seguinte alteração: 
" 
Art. 31 ..................... 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições que lhe forem idênticas, contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 20 de janeiro de 2.006. 
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