| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2006 |
| Date | 2006-02-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 672I2DD6 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS." AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgz-1çã0:10/02/200:% SHHÇŽOZ 1IJII]2I2IJIJ6 —`|Ïlè CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ ' · ESTAD0 DE RONDÔNIA ??```'''`` PODER LEGISLATIV0 Lei l\/lunicipal n°. 672/2006 Em, 10 de Fevereiro de 2006. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, PQR REMANEJAMENTO DE ' DOTAÇAO ORÇAMQNTARIA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPOREIRO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 1 Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional especial, conforme detalhamento abaixo especificado. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.005.12.366.0012.2.059 ? Manutençao do Proeja 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 31 .90.13.00.00 — Obrigações Patronais REDUÇÃO 05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.005.12.366.0012.2.059 ? Manutençao do Proeja 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo.............................................................R$ 80.000,00 Total...................................................................................................................R$ 80.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.005.12.366.0012.2.059 ? Manutençao do Proeja 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas......................................... ..R$ 66.115,70 31 .90.13.00.00 ? Obrigações Patronais.......................................................... ..R$ 13.884,30 Total............................................................ . ............. ......................... .. $ 80.000,00 1ß . Ammíldo amara Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fonc Fax 69 642 2234 l ' “`?A ? _ - . ··r?'= i CAMARA MUNICIPAL DE SAO mqum. no GUAPORE ESTADO DE RONDONIA ‘*'` , pomm r.Ec1S1.A1—1vo Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 10 de Fevereiro de 2.006. ," ~ 'E li.....lo.... ./ ...0.2..... / - - , Ï |, ~,| _áÄ ·· “`'''''“`````'''?Ï'?`i`‘Ãuw`nii _ ' ? ç •_|.|rrr, _| . mnldo meira ?|®r d |*1 *" Av. Capitão Silvio, 1446—Fonc Fax 69 642 2234 2