norma nº 673/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 673I2DD6 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIA." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1ça0:10/02/200:% SHHÇŽOZ 1IJII]2I2IJIJ6
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À CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
~.?-K..· ESTADO DE RONDÔNIA ?``` PODER LEGISLATIVO 
Lei Municipal n°. 673/2006 Em, 10 de Fevereiro de 2006. 
“DISPÕg SOBRE, REMANÇJAMENTO Dg 
DOTAÇAO ORQAMENTARIA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPOREIRO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional por remanejamento de 
dotação, conforme detalhamento abaixo especitioado. 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ANULA 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.004.12.361.0012.1022 - Amp. Da escola Linha108 Km 16 e ref. da escola Carlos Chaga 
Lh 90 Km 14 
44.90.51.00.........................................................................................................R$ 45.000,00 
05.004.12.361.0012.1023 ? Aquisiçao de Carteiras Escolares 
44.90.52.00.........................................................................................................R$ 10.000,00 
05.004.12.361.0012.1031 — Ampliação e Reformas Escolares 
44.90.51.00.........................................................................................................R$ 30.000,00 
05.001 .12.361.0001 .2004 ? Manutenção da Semec 
33.90.36.00.........................................................................................................R$ 7.000,00 
33.90.14.00.........................................................................................................R$ 7.000,00 
05.002.12.361.0012.2053 ? Manutenção do Fundef 40% 
33.90.39.00 ........................................................................................................R$ 80.000,00 
Total.......................
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.......................................................................................... R$179. 0Qs00 
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05.001 .12.361.0001.2004 ? Manutenção da Semec 
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3390.39.00..............................................................................................Ícî‘Ï..ÏÏ..R$ 44.000,00 
05.004.12.361.0012.1026 — Ampliação Escola Linha 8 Km 04 
44.90.51.00 ................................................................. .............Á...... .............R$ 45.000,00 
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Av. Capitão Sílvío, 1446 — Fone Ï: ·642<i!2??4·ãž·`°Tê 1
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FODER LEGISLATIV0 
O5.002.12.361.0012.2053 — Manutenção do FUNDEF 40% 
33.90.30.00 ........................................................................................................R$ 80.000,00 
05.004.12.361.0012.1025 — Ampliação Escola Visconde de Cauru 
44.90.51.00.........................................................................................................R$ 10.000,00 
Total.................................................................................................................R$ 179.000,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 10 de Fevereiro de 2.006. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 2