norma nº 676/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 676I2DD6 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES DA LINHA 78, KM 18, SUL - RIO BRANC0 D0 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL :10 GUAPORÉ ? R0." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ8l[I3l2IJIJ6 SHHÇŽOZ IJ8II]3l2IJIJ6
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.. CÃMARA mUmcu>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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..;gÇ‘‘‘‘'' PODER LEGISLATIVO 
Lei Municipal n°. 676/2006 Em, 03 de Março de 2006. 
"DECLARA_ DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES DA LINHA 
78, KM 18, SUL ? RIO BRANCÇ DO MUNICIPIO 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-R0." 
OIEXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
D0 GUAPOREIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1.°. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores da 
linha 78, KM 18/sul ? RIO BRANCO, inscrita no CNPJ sob n°. 02.379.548/0001-10, deste 
Município, em razão da mesma possuir caráter beneticente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 3°. Revogam-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 03 de Março de 2.006. 
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AUTOR1A VEREADOR; CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone Fax 69 642 2234