| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 679I2DD6
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 23l[I3l2IJIJ6 SHHÇŽOZ 23II]3l2IJIJ6
CÃMARA 1vrUmC11>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ `
ESTAD0 DE RONDÔNIA
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»
PODER LEGISLATNO
Lei Municipal n°. 679/2006 Em, 10 de Março de 2006.
“DIsPÕE SOBRE, ABERTURA DE
CREDITQ ADICIONAL IgSPECIAL, Dg
DOTAÇAO ORQAMENTARIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPOREIRO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI;
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional especial, conforme
detalhamento abaixo especificado.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
005.12.306.0012.2.074 — Manutenção CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (Estado)
33.90.30.00.00 ? Material de Consumo
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
SUPLEMENTAÇÃO
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
005.12.306.0012.2074 ? Manutenção CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (Estado)
33.90.39.00.00 ? Material de Consumo...........................................................R$ 60.000,00
33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.................R$ 190.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 250.000,00
Art. 2°. O recurso virá do Convênio Transporte Escolar "Ensino Medio" com
o Estado de Rondônia.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
ççá, , Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 10 de Março de { .|06.
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Ulgdds MJW] Av. Capitão Sílvío, 1446—FOne Fax 69 64ï·4•········'*"'“"‘ |3 ¿ 1
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