norma nº 680/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 68DI2DD6 
ASSLIHÍOI MODIFICAALEI N" 471l2[|[|3 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E 0 PLAN0 DE CARGOS E SALÁRIOS DA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23l[I3l2IJIJ6 SHHÇŽOZ 23II]3l2IJIJ6
CÃMARA 1vxU1~r1C1FAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
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_ ESTAUO DE RONDCNIA ?° PODER LEGISLATIVO 
Lei Municipal n°. 680/2006 Em, 10 de Mõrçc de 20OÔ￾MODIF/CA A LEI N°. 471/2003 QUE 
"DISPOE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E O PLANO DE 
CQRGOS CARREIRA E SAIZARIOS DA 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL 
DO GyAPORE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIA S.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPOREIRO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
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Art. 1°. Fica modificada a Lei Municipal n°. 471/2003, que "Dispöe sobre a 
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Carreira e Salârios da Câmara l\/lunicipal 
de São Miguel do Guaporé e dá outras prOvidênCias" criando cargos e modificando a 
denominação, conforme detalhamento nos anexos desta Lei. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 10 de Março de 2.006. 
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Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 1
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Ï_ CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE 
ES·rAno DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEX0 [II 
QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÃO: 
CARGO REMUNERA Ão V. REPRES. V. TOTAL 
DIRETOR GERAL R$ 300,00 R$ 1.000,00 R$ 1.300,00 
CHEFE DE GABINETE, R$ 182,66 RS 690,35 R$ 873,01 
DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 182,66 R$ 690,35 R$ 873,01 
DIRETOR LEGISLATIVO R$ 182,66 R$ 690,35 R$ 873,01 
DIRETOR FINANCEIRO R$ 182,66 R$ 690,35 R$ 873,01 
DIRETOR DE RELAÇÕES PUBLICAS R$ 182,66 R$ 690,35 R$ 873,01 
ASSESSOR ESPECIAL R$ 182,66 R$ 690,35 R$ 873,01 
CONTROLADOR INTERNO R$ 182,66 R$ 703,41 R$ 886,07 
REPRESENTAÇÃO LEGI§L. DIST.DE R$ 182,66 R$ 690,35 R$ 873,01 
SANTANA DO GUAPORE 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQQA: 
CARGO REMUNERA ÃO V. REPRES. V. TOTAL 
ASSESSOR DE CONT. ORÇAM. R$ 182,66 R$ 590,96 R$ 773,62 
ASSESSOR FINANCEIRO R$ 182,66 R$ 590,96 R$ 773,62 
ASSESSOR LEGISLATIVO R$ 182,66 R$ 590,96 R$ 773,62 
ASSESOR DE RIŠLAÇÕES PUBLICAS R$ 182,66 R$ 590,96 R$ 773,62 
I CHEFE DE SEÇAO R$ 182,66 R$ 107,45 R$ 290,1 1 
CHEFE DE MAT. PATRIMONIO R$ 182,66 R$ 107,45 R$ 290,1 1 
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS R$ 182,66 R$ 107,45 R$ 290,1 1 
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1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MICÏUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIV0 
ANEX0 1 
1- QUADR0 DE PROVIMENT0 EFETIVO: 
CARGOS: REFERENCIA: VAGAS: VENCIMENTOS: 
a) Procurador Jurídico QPE - 1 “ R$ 1.748,76 
6) Ceexxcex |PE ? 1 “ RS 882,53 
e) Tce. Em eeme1>11111x111e |PE ? 2 RS 275,45 
d) A|ente Admínistrativo QPE - 3 05 R$ 247,40 
o) Aux. Admínistrativo I PE - 3 07 R$ 240,00 
1) 1v161e11S11 QPE — 3 RS 240,00 
; V1|111 |PE ? 3 03 R$ 240,00 
h) Aux. de servi os diversos |PE - 3 02 R$ 240,00 
1) Aux. Scrviços o1ve1S6S—1\«1ex1Sx|e116 QPE ? 3 R$ 240,00 
II — QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÃO: 
CARGOS: REFERENCIA: VAGAS: VENCIMENTOS: 
e) Dirctor oexei DAS-] “ RS 1.300,00 
11) Chere de oe1>111e1e DAS — 2 RS 873,01 
c Dirctor Administrativo DAS — 2 “ R$ 873,01 
11 o11e1e1 Financciro oAS—2 “ R$ 873,01 
e) Dirctor Lc|islativo DAS — 2 " RS 873,01 
1) Diretorde Reie õcs Fùbiaexx DAS — 2 “ RS 873,01 
|) Asscssor Es|ccial DAS ?- 3 “ R$ 873,01 
11) Cexxxxeiecex Intcmo DAS — 2 RS 886,07 
1) Rc|rescntação Le|. oe oisx. Dc Sem. Do Gua|oré DAS ? 2 R$ 873,01 
111 ? QUADR0 DE CARGOS DE CONFIANÇA: 
CARGOS: REFERENCIA: VAGAS: VENCIMENTOS: 
a) Asscssoria Controladoria Orçamcntário DAI ? 3 “ R$ 773,62 
11) Asscssoria Financcira DAI — 3 “ R$ 773,62 
e) Asscssoria Le|asiexave DAI — 3 1: RS 773,62 
11) Asscssoria dC Rclações Fùixiaeex DAI — 3 “ RS 773,62 
e) Cixere de Se ão DA1 — 1 “ RS 290,11 
1) C11e1e do Matcrial e Femmõxxie DAI — 2 RS ,290,11 
|) Chefe de Cessão de Scrvi os Gerais DAI — 3 R$ 290,]] 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 3