norma nº 685/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária - 2006 N° 685I2006 
ÅSSLIHÍOZ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÕES DE 
AGRICULTORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
D0 GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Data: 03/U4/200õ
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PODER LEGISLATIV0 
Lei Munícipal n°. 685/2006 Em, 24 de Março de 2006. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DQ 
MUNIClPIO DE SÃ0 MIGQEL D0 GUAPORÉ￾R0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Q EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 
D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública as Associações de Agricultores, abaixo 
identificadas, em razão das mesmas possuírem caráter beneñcente e ñlantrópico, sem Íins lucrativos 
e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
l - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ESPLENDOR: pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob 0 n°. 05.516.773/0001-49, com sede na Linha 25, Km 02, 
lote 04, gleba 04, neste Municipio. 
II — ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 90 — ASPRONOV: 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n". 05.804.020/0001-39, com sede na Linha 
90, Km 01, Sul, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 24 de Março de 2.006. 
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Autor ? Vereador Comélio Duarte 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234