norma nº 687/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 687I2DD6 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBAN0 PARA A 
EDIFICAÇÃO D0 CARTÓRI0 ELEITORAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I17lU4l2DD6 SHHÇŠOZ 17lI]4I2IJIJ6
'=’ .«| 
_ _ 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
þp 
PODER LEGISLATIV0 
Lei Municipal n°. 687/2006 Em, 31 de Março de 2006. 
"DISPÕE SOBRE A DOAQÃ0 DE IMOVEL 
URBAN0 PARA EDIFICAÇAO DO CARTORIO 
ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 : 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de direitos 
reais sobre o imóvel urbano n°.2l0 da quadra 010, setor 04, nesta cidade, a favor do TRIBUNAL 
REGIONAL ELEITORAL DE RONDONLÅ, para que ediñque o Cartório Eleitoral da 35" Zona 
Eleitoral. 
Art. 2°. Os limites, confrontações, do imóvel de 15,00 X 30,00 m, com área total de 
450 mz são: 
1 — Norte: lateral esquerda de 30 m (trinta metros) com o terreno n°. 165; 
ll — Oeste, distância de l5m (quinze metros) com a l" parte da lateral frontal 
esquerda do terreno n". 225; 
lll — Sul: lateral direita de 30 m (trinta metros) com a Rua Rui Rodrigues de 
Almeida; 
1V — Leste: parte frontal de 15 m (quinze metros) com a Avenida Cacoal.. 
Art. 3°. Se as obras a que se destina o terreno não forem iniciadas no prazo de ano e 
dia, a presente doação poderá ser revogada. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 31 de Março de 2.006. 
Ji s: V li D 0 SÅNC\ONAD0
l šèt æ,,_];.« QŠÍ/-.x-?Q??Ø 
‘ (` · 
N ,, .••-••- 
._.
1 
,. 
4 
“""""""‘ 
na 
AQ" 
|?d° Fcrrcim *1Å ?· 
'`'''' 
Òr
? 
· sèéy| 
. |aülûi 
` |` vgršs| 
,/ ’|\ "| (/ É Ji 
‘ Ï ·. |N Y?· ? (’? 
A ,__,— ý
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234