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norma nº 13/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-08-17
Ementa"DISPÕE A MODIFICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICA MUNICIPAIS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA E DE SAÚDE INSTALADA NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
Decreta Legislative n. o 013/2020 
EST ADO DE RON6NIA 
Em, 17 de agosto de 2020. 
"DISPOE A MODIFICA<;AO DO DECRETO 
LEGISLATIVO N.0 008/2020, QUE 'DISPOE 
SOBRE AS MEDIDAS DE CONTEN<;Ao DE 
DESPESAS PUBLICA MUNICIPAlS PARA 
ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONOMICA￾FINANCEIRA E DE SAUDE INSTALADA NO 
PAiS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"'. 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapon3/RO, 
no uso de suas atribuigoes legais, e 
CONSIDERANDO a substancial melhora do municipio frente a 
Pandemia do Covid-19, no municipio de Sao Miguel do Guapon3; 
CONSIDERANDO o aumento da curva dos casos curados e redugao 
significativa dos positives; 
CONSIDERANDO que o Municipio conseguiu se estruturar de 
maneira positiva em face do contexto epidemiol6gico, e se manter na Fase 3, pelo 
controle estadual, resolve expedir o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica restabelecido o horario das sessoes ordinarias, que 
voltarao a ser realizadas no periodo noturno, ou seja as 19h30min das segundas￾feiras, com acesso ao publico, garantindo-se, entretanto, o distanciamento dos 
participantes e rigoroso controle na chegada, sendo vedada a entrada de pessoas 
em numero maior que o numero de assentos. 
Art. 2° Este decreta entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposigoes em contrario ou incompativeis. 
Se?a'stiao Costa Carneiro ~ Presidente!CMSMG 
Rua Rondonia, 2 185 a - Fone Fax 69 642 2234 

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