| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | "DISPÕE A MODIFICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICA MUNICIPAIS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA E DE SAÚDE INSTALADA NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEG ISLA TIVO Decreta Legislative n. o 013/2020 EST ADO DE RON6NIA Em, 17 de agosto de 2020. "DISPOE A MODIFICA<;AO DO DECRETO LEGISLATIVO N.0 008/2020, QUE 'DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTEN<;Ao DE DESPESAS PUBLICA MUNICIPAlS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONOMICAFINANCEIRA E DE SAUDE INSTALADA NO PAiS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"'. 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapon3/RO, no uso de suas atribuigoes legais, e CONSIDERANDO a substancial melhora do municipio frente a Pandemia do Covid-19, no municipio de Sao Miguel do Guapon3; CONSIDERANDO o aumento da curva dos casos curados e redugao significativa dos positives; CONSIDERANDO que o Municipio conseguiu se estruturar de maneira positiva em face do contexto epidemiol6gico, e se manter na Fase 3, pelo controle estadual, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica restabelecido o horario das sessoes ordinarias, que voltarao a ser realizadas no periodo noturno, ou seja as 19h30min das segundasfeiras, com acesso ao publico, garantindo-se, entretanto, o distanciamento dos participantes e rigoroso controle na chegada, sendo vedada a entrada de pessoas em numero maior que o numero de assentos. Art. 2° Este decreta entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario ou incompativeis. Se?a'stiao Costa Carneiro ~ Presidente!CMSMG Rua Rondonia, 2 185 a - Fone Fax 69 642 2234