norma nº 691/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 691I2DD6 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBIUSIZIJIJG SHHÇŽOZ IJBIIZISIZIJIJG
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,,;· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
pgpER LEGISLATÍVO 
LEI MUNICIPAL N°. 691/2006 Em, 05 de Maio de 2006. 
"DISPÕE SOBRE ABER TURA DE CREDIT0 
SUPLEMENTAR ADICIONAL ESPECIAL _E 
REAMNEJAMENTO DE I 
DOTAÇAO 
ORÇAMQNTARIA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito suplementar adicional especial e 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
02 ?GABINETE D0 PREFEIT0 
001 — Gabinete do Prefeito 
04 — Administração 
122 — Administração Geral 
0001 — Apoio AS Atividades Administrativas 
2001 — Manutenção do Gabinete 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
006 — Constmção/Manutenção de Quadras 
27 — Desporto e Lazer 
812 — Desporto Comunítário 
0.010 - Construindo para Todos 
1.032 — Construçao de Quadras Poliesportiva/Convênios 
44.90.51.00.00 ? Obras e lnstalações 
06- SECRETARIA MUNICIAPL DE SAÚDE 
001 — Gabinete do Secretárío 
10 — Saúde 
304 — Vigílância Sanitána 
007 — Saúde em Ação þ` 
2.005 ? Manutenção da Secretaria 
44.90.51.00.00 — Obras e lnstalações 
07 ? SECRETARIA IA ICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL l 
002 abinete do FMTAS 
08 Ašsistência • ??« 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDÖNIA '??’`' 
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PODER LEGISLATIV0 
244 — Assistência Commaitária 
0010 —? Construindo o Progresso 
1.033 ? Construçao de Creche Municipal 
44.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 
ANULA 
02 — GABINETE DO PREFEITO 
02.001.04.122.0005.2.017 — Manutenção da Assessoria Jurídica 
33.90.30.00.00 —¿ Material de Consumo........................................................................... 1.705,45 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................................... 2.304,00 
02.001.04.122.0005.2.019 — Manutenção do Cadastro Rural 
33.90.30.00.00 — Matenal de Consumo........................................................................... 1.483,00 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................................... 1.000,00 
02.001.04.131.0005.2.021 — Manutenção da Assessoria de Imprensa 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo........................................................................... 1.426,00 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ................................... 1.000,00 
02.001 .04.153.0005.2.018 — Manutenção da Junta de Serviço Militar 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo........................................................................... 19,97 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceíros................................................................ 1.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0001.2.004 — Manutenção da SEMED 10 E 25% 
33.90.36.00.00 — Outros serviços de terceiros - pessoa ñsica ..................................................3.000,00 
06 -?SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002.10.302.0007.2.024 — Manutenção da Unidade de Saúde ? AIHS 
31.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado..............................................................5.310,71 
07? SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E AÇÄ0 SOCIAL 
07.002.08.244.0009.2.043 — Assistência Social Comunitária 
33.90.48.00.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas ñsicas.................................................3.200,00 
TOTAL GERAL....................................................................................................................21.499,13 
SUPLEMENTA 
02- GABINETE D0 PREFEITO 
02.001 .04.122.0001.2.001 — Manutenção do Gabinet| 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Materia1 Permane » e.. ....................................................7.512,00
\ 
02.001 .04.122.0001 anutenção do G| |ínete \ 
3§ . . os N F Terceiro - P|a Síca.................... .......................2.426,42 
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Av. Capitão |d ` 
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Ï PODER LEGISLATIVO 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO 
006 — Construçäo/Manutenção de quadras 
27 — Desporto e Lazer 
812 — Despono Comunitário 
0.010 — Construindo para todos 
1.032 — Construção de quadras poliesportiva/convênios 
44.90.5l.00.00 ?- Obras e Instalações....................................................................................100.000,00 
44.90.5 l .00.00 ? Obras e Instalações........................................................................................3.000,00 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001 . l0.304.0007.2.005 — Manutenção da Secretária 
44.90.5 1 .00.00 — Obras e Instalações........................................................................................5.310,71 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E AÇÄO SOCIAL 
07.002.08.244.0010. 1 .033 — Construção da Creche Municipal 
44.90.5 1 .00.00 — Obras e Instalações..................................................................................160.000,00 
44.90.5l.00.00 — Obras e Instalações......................................................................................3.200,00 
TOTAL GERAL.................................................................................................................281.449,13 
An. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio de 2.006.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234