norma nº 693/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 693I2DD6 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBIUSIZIJIJG SHHÇŽOZ IJBIIZISIZIJIJG
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.' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA ‘‘`' 
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PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 693/2006 Em, 05 de Maio de 2006. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CREDIT9 ADICIONAL ESPECIAL Dlg 
DOTAÇAO ORQAMENTARIA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial, conforme detalhamento 
abaixo especificado. 
ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
002 — Execução de Convêníos 
15 — Urbanismo 
451 — Infra-estrutura urbana 
0009 — Construindo O Progresso 
1.035 — Convenio ADA — Asfalto 
44.90.5l.00.00 — Obras e Instalações 
ANULA 
04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04 .00l.15.452.0011.2.048 — Coleta de Lixo Domiciliar Urbano 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.......................................R$ 32.500,00 
TOTAL .........................................................................................................................R$ 32.500,00 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.002.15.451.0009.1.035 — Convenio ADA — Asfalto 
44.90.51 .00.00 — Obras e Instalações.................................._..........................................R$ 1.600.000,00 
44.90.5l.00.00 — Obras e Instalações................................... .......................................R$ 32.500,00 
TOTAL ..........................................................................R$ 1.632.500,00 
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Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 ,'N;£“ |WW «
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.l CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIVO 
Art. 2°. Para Cobertura de crédito será utilizado recurso do Convenio firmado entre 
(ADA) Agencia de Desenvolvimento da Amazônia, e recursos próprios para contrapartida. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munictxpal de São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio de 2.006. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone Fax 69 642 2234