norma nº 695/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 695I2DD6 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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_ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDÔNIA `A`?§?`’' 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 695/2006 Em, 12 de Maio de 2006. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL 'ESPECIAL Dlg 
DOTAÇÃO ORQAMENTARIA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI:
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Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial, conforme detalhamento 
abaixo especificado. 
ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E AÇÄO SOCIAL 
02 — Manutenção do Gabinete do FMTAS 
08 — Assistência Social 
244 — Assistência Comunitária 
0009 — Cidadania ao alcance de todos 
2.074 — Manutenção Bolsa Família 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
002 — Execuçao de Convênio 
20 — Agricultura 
601 — Promoção a produção vegetal 
0005 — Trabalhando em conjunto 
1.034 — Construção e aquisição de mat. Permanente/convênio/PRODESA/ADA/SUFRAMA 
44.90.51.00.00 — Obras e instalações 
44.90.52.00.00 ? Equipamento e Material Permanente
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ANULA 
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .20.606.0008.2.070 — Incentivo ao associativismo ? transferência as a ociações rurais 
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais............................................................... .. ...................11.400,00 
|.| ................. 11.400,00 
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.~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
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ŽÏE“``' PODER LEGISLATIV0 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E AÇÃO SOCIAL 
07.02.08.244.0009.2.074 — Manutenção Bolsa Família 
33.90.30.00.00 — Materíal de Consumo.....................................................................................5.000,00 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............................................14.000,00 
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.02.20.60l.0005.1.034 ? Construção e Aquisição de Material Permanente 
Convênio/PRODESA/ADA/SUFRAMA 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações....................................................................................259.400,00 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.................................................................................... 1 1.400,00 
Total Geral...........................................................................................................................289.800,00 
Art. 2°. Para cobertura de credito será utilizado recursos dos convênios firmados 
entre o Ministério de Desenvolvimento Social e Controle a Fome e do Ministério da Agrícultura 
através dos Convênios PRODESA/ADA/SUFRAMA. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Mímicipal de São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2006. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
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