norma nº 696/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 696I2DD6 
ÅSSLIHÍOI "NOMINA A CASA DE ABRIGO A CRIANÇA DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ, COMO SEND0 MARIA DE FÁTIMA BARROS DE 
AGUIAR." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I15lU5I2DDG SHHÇŽOZ 15II]5l2IJIJ6
.r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ 
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PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 696/2006 Em, 12 de Maio de 2006. 
"NOMINA A CASA DE ABRIG0 A 
CRIANÇA DE SÄ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ, COMO SEND0 ‘MARIA 
DE FATIMA BARROS DE 
AGUIAR’”. 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do GuaporéIRO., no exercício 
de sua atribuições legais e mais o que lhe confere a LOM, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal Aprovou e Sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1°. Fica nominado a Casa de Abrigo a Criança em Situação de 
Risco de São Miguel do Guaporé, como sendo "MARIA DE FATIMA BARROS DE 
AGU|AR". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis.
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Câmara Mmmicipal de São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2006. 
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Gelson Sabino — Vereador/Autor 
Av. Capitão Silvío, 1446 ? Fone Fax 69 642 2234