norma nº 698/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 698I2DD6 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 3IJl[I5l2IJIJ6 SHHÇŽOZ 3IJII]5l2IJIJ6
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. CÃMARA MUNICLPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ ` 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
. 
‘ ' PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL. N°. 698/2006 Em, 26 de Maio de 2006. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTCIR POR REMAIYEJAMENT| 
DE DOTA ÇA0 QRÇAMENTARL4 E DA 
OUTRAS PRO VIDENCLAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito suplementar por remanejamento de dotação, 
conforme detalhamento abaixo especificado. 
ANULA 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.04.122.0004.1.001 — Informatização dos órgãos centrais da Administração 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................................................................2.500,00 
03.001.04.122.0004.1.002 — Aquisição de móveis e utensílios. 
44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente.................................................................2.000,00 
03.001 .99.999.9999.9.9999 — Reserva de contingência 
99.99.99.99 ? Reserva de contingência.....................................................................................3.000,00 
03.001.28.843.0003.2.010 ? Amortizaçao da divida fundeada 
46.90.71.00 — Principal da divida contratual regatado..............................................................5.000,00 
03.001 .04.l22.0004.2.012 - Capacitaçao de Servidores. 
33.90.39.00 ? Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica ..................................................5.500,00 
03.001 .04.129.0004.2.013 — Modernização da receita —Atual. Da Leg. e Est. Da Arrecadação. 
33.90.39.00 — Outros se1'viços de terceiros — Pessoa Jurídica ..................................................2.000,00 
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Total .............................................................................................................................;.$ŠzIZ..20.000,00 
- ·° åyoþf 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇA0 °`? ç§ 
05.002.l2.36l.0012.2.053 ? Manutençao do FUNDEF 40% 
44.90.52.00.0 Equipamento e material permanente................................ . .....16.000,00 
s° 
Total............. 
...... .........16.000,0! 
11 ? SECRE MUNICIPAL DE MEI0 AMBIENTE 
1l.00l.18.54 . 5.2.066 — Manutençao das atividades ambientais ,
V 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone Fax 69 642 2234
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. . CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
33.90.30.00 - Materiais de consumo........................................................................................10.00000 
44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente.................................................................2.010,00 
Total .......................................................................................................................................12.010,00 
Total Geral........................................................................................................................ 48.010,00 
SUPLEMENTA 
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ0 E FAZENDA 
03.001 .04. 122.0001 .2.002 ? Manutenção da SEMADF 
33.90.36.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física ................................................. .5.000,00 
33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica ..............................................15.000,00 
Total........................................................................................................................................20.000,00 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 
05.004.12.361.0012.1.03l —— Ampliação e Reforma de Escola 
44.90.5l.00 ? Obras e instalações........................................................................................... 11.000,00 
05.00l.l2.361 .000l.2.004 — Manutenção da SEME 25/10% 
33.90.14.00 - Diárias Civil .......................................................................................................5.000,00 
Total........................................................................................................................................ 16.000,00 
11 ? SECRETARIA MUNICIPAL D0 MEIO AMBIENTE 
11.001 .23.695.0015.2.067 — Manutenção das atividades do turismo 
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica ..................................................2.010,00 
44.90.52.00 - Equipamento e material permanente................................................................. 10.000,00 
Total........................................................................................................................................12.010,00 
TOTAL GERAL...................................................................................................................48.010,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 26 de maio de 2.006. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234