norma nº 700/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 70DI2DD6 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÕES DE 
AGRICULTORES D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ￾R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 3IJl[I5l2IJIJ6 SHHÇŽOZ 3IJII]5l2IJIJ6
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1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
. PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 700/2006 Em, 26 de Maio de 2006. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÕES 1gE AGRICULTORES D0 
MUNICIPIO DE SA0 MIGIJEL D0 GUAPORÉ￾R0 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
A1't. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública as Associações _de Agricultores, abaixo 
identificadas, em razão das mesmas possuírem caráter beneñcente e filantrópico, sem ñns lucrativos 
e exercerem trabalho em prol da Comimidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES da linha 102, Sul: pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob O n°. 01.000.800/0001-75, com sede na Linha 102, Km 00, 
neste Município. 
II - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS RIO GREGORENSE das linhas 
108 e 109: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 01.535.833/0001-10, com 
sede na linha 108, Sul, km 23.5, neste Município. 
III - ASSOCIAÇÃO DOS `PRODUTORES RURAIS ORGANIZADA PARA 
AJUDA MUTUA -APROSAN: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 0 n°. 
01.069.344/0001-10, com Sede na linha 25, Sul, esquina com a 106, neste Município. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 26 de maio de 2.006. 
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Elíus da Silva Vereador/ autor 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234