norma nº 702/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 702I2DD6 
ÅSSLIHÍOÍ AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DE 
PREMIAÇÃO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE PESCA 
DESPORTIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ÅLIÍOÏÍPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 SUAFORÉ, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO SUAFORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I19lU6l2D06 SHHÇŠOÍ ’I9l[IGI2DI]G
—- 
—\—— lw CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE Rom>òmA A'‘’ 
. PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 702/2006 Em, 09 de junho de 2006. 
"A UTORIZA O EXECUTIVO~A EFETUAR A 
DOAÇÃO DE PREMIAÇAO PARA 0 
CAMPEONA TO MUNICIPAL DE PESC/1 
DESIÏORTÏVA DE SA0 MÃGUEL DO GUAPORE 
E DA OUTRAS PROVIDENCLAS." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. O Poder Executivo poderá efetuar doação da premiação prevista no 
regulamento próprio, para o Campeonato Municipal de Pesca Desportiva em São Miguel do 
Guaporé.
` 
Art. 2". As despesas decorrentes da presente lei correm à custa da seguinte dotação 
orçamentária: 
11.001.18.541.00015.2066 — Manutenção das atividades do turismo 
0255.1 1.001.23.695.00015.2.067.3.3.90.39.00.00 — Equipamento e Material 
Permanente. 
Art. 3°. A Premiação será a seguinte: 
I — Pesca embarcada: 
a) 1° lugar — 01 (um) motor 15; 
b) 2° lugar — 01(um) barco de cinco metros; 
c) 3° lugar ? 01 (um) Kit completo de pesca; 
d) 4° lugar ? 03 (um) molinetes; 
e) 5° lugar - 01 (uma) caixa de pesca; 
II ? Pesca desembarcada (à margem do rio): 
a) 1° lugar ? 01 (um) molinete e 01 (uma) barraca; 
b) 2° lugar — 01 (um) molinete; 
C) 3° lugar — 01 (uma) caixa de pesca. 
Árt.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São 
hgyuel dmëîiôæré/RO OÜ junho de 2.006. 
; E M. ( ÜJ 
. /
,
( 
- lr«mrJ †
( 
Ï .? '· " 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234