norma nº 703/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 703I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 29l[I6l2IJIJ6 SHHÇŽOZ ZQIIZIGIZIJIJG
. CÄHARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
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PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 703/2006 Em, 16 de junho de 2006. 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃ0 DE 
VENCIMENTOS DOS SER VIDORES 
MUNICIIÏAL E DA OUTRAS 
PR0 VIDENCL4S”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogafvas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. OS vencimentos e subsídios dos servidores municipais são reajustes em 6% 
(seis por cento), a partir de l° de julho de 2006. 
Art. 2°. Sobre os vencimentos equiparados ao salário mínimo nacional incidirá o 
mesmo índice do artigo l°, tendo como base de cálculo o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta 
reais). 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 16 de junho de 2.006. 
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