norma nº 706/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 706I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz ZGIUGIZIJIJG SHHÇŽOZ ZGIIZIGIZIJIJG
. 
e CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA “ 
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PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 706/2006 Em, 23 de junho de 2006. 
"DISPÕE SOBRE ABER TURA DE CREDIÏO 
ADICIONAL ESPECL4L DE: DOTAÇAO 
ORÇAMQNTARL4 E DA OUTRAS 
PR0 VTDENCLAS." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial, conforme detalhamento 
abaixo especiñcado. 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
02 — Execução de Convênio 
20 ? Agricultura 
601 ? Promoção a produção vegetal 
0005 ? Trabalho em conjunto 
1.034 ? Const. e aquis. De mat.Perman./convenio/PRODESA/ADA/SUFRAMA 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
‘ ANULA 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .20.606.0008.2.070 — Incentivo ao associativismo — transf as associações rurais 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais.............................................................................................7.100,00 
Total..........................................................................................................................................7.100,00 
SUPLEMENTA 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.02.20.60l .0005. l .034 — Construçao e aquisição de mat. Pe ente/convênio/PRODESA 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente................ .......... ...................................125.267,50 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente............. ............... .....................................7.100,00 
Total......................................................... ...................... .......... ........... ........................... 132.367,50 
Art. 2° . Para cobertura do redito se «è| ut|’| urso do convghió firmado entre o 
Ministério da Agricultura atr v' n · 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Mimicipal de São Miguel do Guaporé/RO, 23 de junho de 2.006. 
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