norma nº 708/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 708I2DD6 
ÅSSLIHÍOI MODIFICAALEI 532,04, CONVERTENDO CARGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz ZGIUGIZIJIJG SHHÇŽOZ ZGIIZIGIZIJIJG
.x CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ .| ESTAUO DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICITPAL N". 708/2006 Em, 23 de junho de 2006. 
"MODIFICA .4 LEI 532/04, CONKERTENDO 
CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal poderá converter 01 (uma) vaga de 
Medico 40h em 02 (duas) vagas de médico 20h, com redução proporcional dos vencimentos 
atribuídos à categoria. 
Art. 2°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 
10 (dez) dias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 23 de jtmho de 2.006. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234