norma nº 711/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 711I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR 
REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇŠOI11lU7l2D06 Sança0:11/U7/200õ
.i CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
` ESTAD0 DE RONDONIA 
`?```?`?'` PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 711/2006 Em, 10 de julho de 2006. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDI T0 
ADICIONAL POR REMí4NEJAMI;:N T 0 DE 
DOTAÇÃQ ORÇAMENTARLA E DA OUTRAS 
PR0 VTDENCMS"
. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito Adicional Suplementar, por remanejamento 
de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
ANULA 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00l.10.122.0001.2.005 — Manutençao da SEMSAU 15% 
í 
33.90.30.00 - Material de consumo.........................................................................................20.000,00 
± 33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa física...... ..............................................5.000,00 
06.001 . l0.302.0007.2.025 — Manutençao e atendimento hospitalar e ambulatorial 15% 
33.90.30.00 — Material de consumo.........................................................................................25.000,00
1 
06.002.10.30l .0007.2.026 — Manutençao do programa PACS 
44.90.52.00 — Equipamento e matrial permanente....................................................................5.000,00 
06.002.10.301.0007.2.027 — Manutençao do programa da família PSF 
33.90.30.00 — Material de consumo.........................................................................................28.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.. ..............................................8.000,00 
06.003.10.305.0007.2.030 — Manutençao da epidemiologia 
33.90.14.00 — Diárias Civil......................................................................................................10.000,00 
33.90.30.00 -· Material de consumo...........................................................................................3.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. ............................................10.000,00 
07.002.08.243.0009.2.069 — Manutençao do centro de recuperação de jovens e adultos 
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa física.....................................................2.000,00 
33.90.39.00 — Outros Sîrviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. ..............................................3.000,00 
44.90.52.00 — Equip nto e material permanente..................................................................7.000,00 
Total ....................... ...................................................... ..,...... .................................... 126.000,00 
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Av. Capitão 
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..1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
. 
Ï`'?`'? PODER LEGISLATIV0 
SUPLEMENTA 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.002.10.30l.0007.2.023 — Manutenção do PAB FIXO 
33.90.39.00 — Outros serviço de terceiro ................................................................................20.000,00 
06.002.10.302.0007.2.024 — Manutenção da Unidade de Saúde - AIHS 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiro — Pessoa Jurídica ...............................................50.000,00 
06.002. 10.301 .0007.2.026 — Manutenção do programa PACS 
3 1 .90. 13.00 — Obrigações Patronais.........................................................................................8.000,00 
06.002.10.301.0007.2.027 — Manutenção do programa da família PSF 
33.90.1 1.00 ? Vencimentos e vantagens fixas.........................................................................36.000,00 
07 ? SECRETARIA DE TRABALH0 E AÇÃO SOCIAL 
07.002.08.122.0001.2.008 ? Manutenção da SEMTRAS 
33.90.30.00 — Material de consumo...........................................................................................7.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. ..............................................5.000,00 
Total ..................................................................................................................................... 126.000,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 10 de julho de 2.006. 
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Av. Capitão Silvío, 1446 ? Fone Fax 69 642 2234