norma nº 715/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 715I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz ZBIUGIZIJIJG SHHÇŽOZ ZBIIZIGIZIJIJG
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ` 
ES'rA no DE RONDÔNIA 
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LEI MUNICIPAL N". 715/2006 Em, 17 de julho de 2006. 
"DISPÕE SOBRE REMANEJAMIÇNTO DE 
DOTAÇÃQ ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS 
PROVYDENCI/iS". 
(1 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito adicional por remanejamento de dotação, 
conforme detalhamento abaixo especificado. 
ANULA 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001.15.452.001 1.2.048 — Coleta de lixo íomiciliar urbano 
33.90.30.00 — Material de consumo..........................................................................................3.530,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica ..............................................24.743,41 
04.00l.l5.452.001l.2.050 ? Conser. de vias urb..const. de calçadas, estac. Públícos e drenagens de 
água pluviais 
33.90.30.00 ? Material de consumo...........................................................................................5.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Íîsica ................................................1.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica ................................................5.000,00
l 
, 04.001.15.452.001 1.2.051 ? Const. Conser. e urban. de vias publicas, praças e jardins 
33.90.30.00 — Material de Consumo..........................................................................................5.000,00 
44.90.51.00 — Obras e instalações.............................................................................................3.026,59 
04.001 .26.122.0001 .2.006 — Manutenção dz. SEMOSP 
31.90.16.00 — Outras despesas variáveis ..... .............................................................................5.000,00 
33.90.30.00 — Material de consumo...........................................................................................3.500,00 
44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente.................................................................1.700,00 
04.001 .26.782.0010.2.044 — Manutenção da oficina municipal 
33.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa física.......................................................1.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ................................................5.000,00 
44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente.................................................................4.000,00 
04.001.26.782.0010.2.045 ? Manutenção das linh| ` 
inais, pontes e bueiros 
33.90.39.00 -— Outros Serviços de Terceiros — P| |soa J — 'dica ......................... . 
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.....36.000,00 
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01 — CAMARA MUNICIPAL · 
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01.0l.031.0002.2009 - Manuten| da Cân |>aMunicip| ' 
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31.90.34.00 — Outras despesas d| pes |al..
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Av. Cájšïta| |,_w6, . — xx 69 642 2234
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T6m1......................................................................................................................................105.500,00 
SUPLEMENTA 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001.26.122.000l.2006 — Mxxxuœnçaù da SEMOSP 
33.90.14.00 — Diárias civil.............. ........................................ ............................................... 19.500,00 
04.001 .26.782.00l0.2045 ? Manutenção das linhas vicinais, pontes e bueiros 
33.90.30.00 ? Material de consumo........................................ ................................................84.000,00 
01 — CAMARA`MUNICIPAL 
01.01.03 l.0002.2009 — Manutenção da Câmara Municipal 
3 1 .90.16.00 - Outras despesas variáveis....................................................................................2.000,00 
Total......................................................................................................................................105.500,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 17 de julho de 2.006. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234