norma nº 716/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 716I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2Bl[I7l2IJIJ6 SHHÇŽOZ 2BII]7l2IJIJ6
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.1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 716/2006 Em, 17 de julho de 2006. 
"DISPÕ!;` SOBRE REMANEJAMÇNTO DE 
DOTAÇAQ ORÇAMENTARIA E DA OUTRAS 
PR0 VIDENCIAS’î 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional por remanejamento de dotação, 
conforme detalhamento abaixo especificado. 
· ANULA 
02 — GABINETE D0 PREFEITO 
02.001.04.122.0001.2.001 — Manutençao do Gabinete 
44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente.................................................................3.200,00 
02.001.04.122.0005.2.016 ? Manutençao da Sub Prefeitura de Santana do Guaporé 
33.90.30.00 — Material de consumo...........................................................................................1.300,00 
33.90.36.00 ? Outros Serviços de Terceiros — Pessoa ñsica.....................................................2.000,00 
02.001.04.131.0005.2.021 ? Manutençao da Assessoria de Imprensa 
33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica ................................................2.100,00 
03 ? SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ0 E FAZENDA 
03.001.04.122.0001.2.002 — Manutençao da SEMADF 
33.90.91.00 — Sentenças Judiciais.............................................................................................4.000,00 
03.001.04.122.0004.1.001 — Informatização dos órgãos cent1'ais da administração 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente..................................................................2.500,00 
03.001.04.122.0004.1.004 — Aquisição de motocicletas 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente.....................................................................350,00 
03.001.04.122.0004.2.012 — Capacitação de servidores, cursos 
33.90.39.00 ? Outros serviços de terceiros ? pessoa jurídica....................................................2.000,00 
03.001 .04. l22.0004.2.014 — Manutençao do controle interno 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros ? pessoa jurídica.......................................................750,00 
03.001.04.129.0004.2.013 — Modemização da receita atual. da Legislação e E trut.da arrecadação 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros ? pessoa jurídica........................... .,.................... . ,00
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03.001 .28.843.0003.2.010 — amortização da divida fundada 
46.90.71.00 — Principal da divida contratual resgatada................................... . Í............. .......5.000, _ 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone Fax 69 642 2234 
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....... ,.1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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ESTAD0 DE Ro1mòmA 
`ÇY. PODER LEGISLATIVO 
03.001 .99.999.9999.9999 — Reserva de contingência 
99.99.99.99 — reserva de contingência ......................................................................................2.000,00 
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÄO 
05.005.l2.366.0012.2.059 ? Manutençao do PROEJA 
33.90.39.— Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.......................................................33.000,00 
Total........................................................................................................................................60.600,00 
SUPLEMENTA 
02 — GABINETE DO PREFEITO 
02.001.04.122.000l.2001 — Manutençao do Gabinete 
33.90.30.00 — Material de Conswno..........................................................................................3.500,00 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica ..................................................5.100,00 
03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÄ0 E FAZENDA 
03.001 .04.l22.0001.2.002 — Manutençao da SEMADF 
33.90.30.00 — Material de consumo...........................................................................................4.000,00 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica..................................................15.000,00 
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÄO 
05.001.12.361.0001 .2.004 — Manutençao da SEMEC 10 e 25% 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros ? pessoa jurídica..................................................24.000,00 
05.002.12.361 .0012.2.053 — Manutençao do FUNDEF 40% 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica....................................................4.000,00 
05.004.12.365.0001.2.068 — Manutençao das atividades infantil 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica....................................................5.000,00 
Total........................................................................................................................................60.600,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 17 de julho de 2.006. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 2234