norma nº 718/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 718I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PECUARISTAS DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉP- ASPESMIG E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 21l[I7l2IJIJ6 SHHÇŽOZ 21II]7l2IJIJ6
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,· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE Ro1mõmA ```` PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 718/2006 Em, I7 de julho de 2006.
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“DECLARA~ DE UTILIDADE PÚBLIÇA 
, ASSOCIAÇAO DOS PECFJARISTAS DE SAQ 
MIGUEL DO GJJAPORE-ASPESMIG E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Q EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
D0 GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Munícipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pecuaristas, abaixo 
identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e ñlantrópico, sem ñns lucrativos e 
exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I - Associação dos Pecuaristas de São Miguel do Guaporé - ASPESMIG: pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob O n°. 05.082.067/0001-36, com Sede na Avenida 
São Paulo, n°. 205, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou com ela incompatíveis. 
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Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 17 de julho de 2.006.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234