norma nº 723/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 723I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DE 
AGRICULTORES D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5l[I9l2IJIJ6 SHHÇŽOZ IJSIIZIQIZIJIJG
CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
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. ,. PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICPAL N°. 723/2006 Em, 21 de agosto de 2.006. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÄO RUIŠAL DE AGRICULTORES DÇ 
MUNICQPIO DE SA0 MIGQEL D0 GUAPORE￾R0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Q EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL 
D0 GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municípal 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. l°. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Agricultores, abaixo 
identificada, em razão de a mesma possuir caráter beneficente e ñlantrópico, sem ñns lucrativos e 
exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÄO RURAL SÄO MIGUELENSE PARA AIUDA MUTUA — 
ARSAPAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 63.610.547/0001-29, com 
sede na Avenida Tancredo Neves, S/N, quadra 10, setor 05, neste Munícípio. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 21 de agosto de 2.006. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234