| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2006 |
| Date | 2006-08-28 |
| Ementa | DISPÕE DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 724I2DD6 ÅSSLIHÍOI DISPÕE DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz ZBIUBIZIJIJG SHHÇŽOZ ZBIIZIBIZIJIJG CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ .,.S .'‘’’` > FODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPÀL N°. 724/2006 Em, 28 de agosto de 2006. "DISPÕE SOBRE ABER TURA DE CREDI2.`0 ADICIONAL I ESPECIAL DE DOTAÇAO 0RÇAME;NTARL4 E DA OUTRAS PR0 VIDENCLAS" . 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial, conforme detalhamento abaixo especiñcado. ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 06 - SECRETARIA DE SAÚDE ‘ 003 — CQNVENIO FNS l0 —— SAUDE ~ 301 — ATENÇAO BASICA 0007 — SAUDE El\gI AÇAO 2.077 — AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS 33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO SUPLEMENTAÇÄ0 06.003.l0..30l .0007.2.077 — Aquisição de medicamentos 33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................................65.488,55 Art. 2°. O recurso virá transferido do FNS, conforme portaria n°. 43 0/GM de 23.02.2006, no valor de R$ 65.488,55. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé/RO, 28 de agosto de 2.006. 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234