norma nº 728/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 728I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]9l2IJIJ6 SHHÇŠOZ IJ4II]9I2IJIJ6
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,· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
` ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 728/2006 Em, 28 de agosto de 2006. 
"DISPÕE SOBRE RE1\l;4NE.IAMlg`NT0 DE 
DOTAÇÃQ ORÇAMENTARL4 E DA OUTRAS 
PROVIDENCL4S". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito suplementar por remanejamento de dotação, 
conforme detalhamento abaixo especiñcado. 
ANULA 
05 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0001.2.004 — Manutençao da Semec 10 e 25% 
31.90.1 1.00 — Vencimentos e vantagens ñxas.........................................................................10.000,00 
05.002.12.36l.00l2.2.053 — Manutençao do FUNDEF 40% 
33.90.30.00 ? Material de Consumo........................................................................................30.000,00 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.00l.10.122.0001.2.005 — Manutençao da SEMSAU 15% 
3 1 .90.16.00 — Outras despesas variáveis.................................................................................10.000,00 
31.90.92.00 ? Despesas de Exercício anterior................................................................................14.22 
33.90.36.00 ? Outros serviços de terceiros — Pessoa Física......................................................2.300,00 
33.90.30.00 · Material de Consumo.........................................................................................3.000,00 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiro ? Pessoa Juridica...................................................56.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente...................................................................4.312,75 
06.001.l0.301.0007.1.0l1 — lnformatização da Secretaria e U. M. de Saúde 15% 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente......................................................................413,00 
06.00l.10.301.0007.l.012 — Aquisiçao de móveis e utensílios — Secretaria e U.M de Saúde 15% 
44.90.52.00 — equipamento e material Permanente...................................................................1.700,00 
06.001.10.302.0007.2.025 — Manutençao e atendimento hospitalar e ambulatorial 15% 
33.90.30.00 — material de consumo.........................................................................................18.954,00 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica ..................................................5.614,50 
3 1 .90.04.00 — Contratação por tempo detenninado...................................................................3.585,50 
06.001.10.304.0007.2.| |5 — Manutençao da SEMSAU 15% / 
44.90.51.00 ? Obras = in|talações.............................................................. ..... . 
06.002. 0.301 !|• .2.02 Manutençao do PAB — FIXO ‘ 
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.· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
|?‘`` .?'?'`? PODER LEGISLATIV0 
44.90.30.00 ? Material de consumo.........................................................................................29.000,00 
06.002.10.301.0007.2.026 — Manutenção do Programa PACS 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente...................................................................5.010,00 
06.002.10.301.0007.2.027 — Manutenção do programa da Saude na Família - PACS 
33.90.39.00 ? Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica...................................................2.000,00 
06.002.10.301.0007.2.028 — Manutenção do Programa da Saúde Bucal 
33.90.30.00 ? Material de Consumo........................................................................................40.000,00 
06.003.10.301.0007.2.031 — Manutenção das campanhas de Vacinação 
33.90.36.00 — Serviços de terceiros — Pessoa Física .................................................................1.000,00 
06.003.10.304.0007.2.032 ? Manutenção da Vigilância Sanitária 
33.90.39.00 — Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica..............................................................2.270,00 
06.003.10.305.0007.2.030 — Manutenção da Epidemiologia 
33.90.30.00 —— Material de consumo...........................................................................................7.000,00 
44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente................................................................32.156,90 
08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.20.122.0001.2.007 — Manutenção da SEMA 
31.90.04.00 ? Contratação por tempo determinado...................................................................3.620,00 
08.001 .20.601 .0008.1.028 — Implantação do viveiro municipal 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.................................................14.500,00 
Total Geral...........................................................................................................................287.761,58 
SUPLEMENTA 
05 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0 
05.00l.12.361.0001.2.004 — Manutenção da SEMEC 10 e 25% 
33.90.14.00 — Diárias...............................................................................................................10.000,00 
05.002.l2.361.00l2.2.053 ? Manutenção do FUNDEF 40% 
33.90.14.00 — Diárias...............................................................................................................30.000,00 
06 ? SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE 
06.001.10.122.000l.2.005 ? Manutenção da SEMSAU 15% 
31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens Íixas p. civil.............................................................76.000,00 
06.002.10.301.0007.2.023 — Manutenção do PAB ? FIXO 
31.90.11.00 ? Venc` ento e vantagens Íixas.....................................................................54.200,00 
3l.90.13.00 — Ob `| ões Patronais.............................................................. .....,...................12.5
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06 I |26 ? Manutenção do Programa PACS 
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|v. Cxp1±a6 Silvio, 1446 —F6xxe Fax 69 642 2234 .© Ç . . 
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»· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE ROND NIA 
Ï PODER LEGISLATIVO 
31.90.l1.00 — Vencimentos e vantagens ñxas...........................................................................5.000,00 
31 .90.13.00 — Obrigações Patronais..........................................................................................4.000,00 
06.002.10.301.0007.2.027 — Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 
31.90.1 1.00 — Vencimentos e vantagens ñxas...........................................................................7.941,58 
06.002.10.302.0007.2.024 — Manutenção da Unidade de Saúde — AIHS 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................................62.000,00 
06.003.10.304.0007.2.032 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
33.90.36.00 · Serviços de terceiros — Pessoa Físíca .................................................................1.000,00 
06.003.10.305.0007.2.030 — Manutenção da epidemiologia 
33.90.39.00 — Serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica..............................................................7.000,00 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .20.122.000l .2.007 — Manutenção da SEMA 
33.90.39.00 — Serviços de terceiro — Pessoa Jurídica ...............................................................3.620,00 
33.90.30.00 ? Materíal de Consumo...................................... .................................................14.500,00 
Total Geral...........................................................................................................................287.761,58 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 28 de agosto de 2.006. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone Fax 69 642 2234