norma nº 729/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 729I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR 
REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBIUQIZIJIJG SHHÇŽOZ IJBIIZIQIZIJIJG
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« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
Ï PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 729/2006 Em, 04 de setembro de 2006- 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL POR RE]|lgiNEJAMlg`N T 0 DE 
DOTAÇÃQ ORÇAMENTARL4 E DA OUTRAS 
PROV7DENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por remanejamento de 
dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
ANULA 
02 — GABINETE 
001 .04.122.0001 .2.001 — Manutenção do Gabinete 
31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil.................................................10.000,00 
31.90.13.00 ? Obrigações Patronais..........................................................................................4.000,00 
33.90.14.00 — Diárias — Civil.....................................................................................................1.000,00 
001 .04.122.0005.1 .006 ? Informatização da SEMUG 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente......................................................................331,00 
001 .04.122.0005.2.017 — Manutenção da Assessoria Jundica 
33.90.14.00 ? Diárias civil........................................................................................................2.000,00 
001 .04.122.0005.2.020 ? Recepção de autoridades e técnicos 
33.90.30.00 — Material de consumo..........................................................................................2.000,00 
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÄ0 E FAZENDA 
001.04.122.0001.2.002 — Manutenção da SEMADF 
33.90.14.00 — Diárias — civil......................................................................................................1.000,00 
001 .04.122.0004.1 .001 - Informatização dos órgãos centrais da administração 
44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente....................................................................415,00 
001.04.122.0004.1.002 ? Aquisição de moveis e utensílios 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente...................................................................1.147,00 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0 
005.12.361.0012.2.057 — Man |nção do salário da educação 
33.90.30.00 - Material de |ns o........................................................................................20.000,00 
07 ? SECRET A U UNICI |AL DE TRABALH0 E AÇÃ0 SOCIAL Ï 
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gxîwr — |, v. Capitão Silvío, 1446 — Fone Fax 69 642 223 · 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ` 
ESTAD0 DE ROm>òmA 4l``' 
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PODER LEGISLATIV0 
002.08.243.0006.2.069 — Manutenção do centro de recuperação de Jovens e adultos 
33.90.30.00 — Material de consumo..........................................................................................2.000,00 
09 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
001 .08.122.0006.2.022 — Regularizaçao ftmdiária 
33.90.30.00 — Material de Consumo..........................................................................................3.000,00 
10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
001 .27.812.00l3.2.064 — Manutenção das atividades esportivas 
39.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção................................................................1.000,00 
001 .27.812.00l3.2.065 — Manutenção do Estádio Municipal 
44.90.51.00 -— Obras e instalações.............................................................................................1.000,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEI0 AMBIENTE E TURISM0 
001.23.695.0015.2.067 — Manutenção das atividades do turismo 
33.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa física..........................................................584,00 
Total Geral.............................................................................................................................49.477,00 
SUPLEMENTA 
02 — GABINETE 
001 .04.122.0001 .2.001 — Manutenção do Gabinete 
33.90.30.00 ? Material de consumo...........................................................................................3.000,00 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.................................................26.477,00 
05 ? SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO 
005.12.361 .0012.2.057 — Manutenção do salário educação 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros..............................................................................20.000,00 
Total Geral.............................................................................................................................49.477,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 04 de setembro de 2.006. 
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Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone Fax 69 642 2234