norma nº 731/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 731I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR EXECESS0 DE ARRECADAÇÃ0 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I14lU9I2DD6 SHHÇŠOZ 14II]9I2IJIJ6
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* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ 0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
.. TC 
" FODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 731/2006 Em, ll de Setembro de 2006. 
"DISPÕE SOBRE ABER TURA DE CREDIT0 
ADICIONAL ESPECLAL SUPLEMENTAK 
POR EXCESS0 Dg ARRECADAÇA0 E DA 
OUTRAS PROVTDENCI/1S”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional especial suplementar por excesso 
de arrecadação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
CRÉDIT0 ADICIONAL 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.003.10.304.0007.2.032 — Manutenção da vigilância sanitária 
33.90.14.00.00 - Diárías............................................................................................................3.200,00 
33.90.30.00.00 ? Material de Conswno....................................................................................2.731,80 
Art. 2°. 0 recurso faz parte do repasse da II Etapa da Campanha de Vacinação Anti￾rábica Canina e Felina. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, ll de Setembro de 2.006. 
SANCIONADO _ 
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Av. Capitão Silvio, I446 — Fone Fax 69 642 2234