norma nº 737/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 737I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESS0 DE ARRECADAÇÃ0 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ2I1Dl2IJIJ6 SHHÇŽOZ IJ2l1IJI2IJIJ6
.' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA `'`‘`? 
.îî‘‘`“` PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 737/2006 Em, 02 de outubro de 2006. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENITAR POR 
EXCESSQ DE ARRECADAÇA0 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LE I: 
Art. 1°. 0 Poder Executívo abre crédito adicional especial suplementar por excesso de 
arrecadação, confonne detalhamento abaixo especificado. 
CRÉDITO ADICIONAL 
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.04.122.0001.2.002 — Manutenção da SEMADF 
31.90.01.00.00 — Aposentadoria e Reforma....................................................................R$ 6.378,95 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens lixa — Pessoal Civil....................................R$ 296.000,00 
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais...........................................................................R$ 28.000,00 
31.90.91.00.00 — Sentenças Judiciaís..............................................................................R$ 50.000,00 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceíros ? Pessoa Jurídica..................................R$ 30.000,00 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 
05.001 .12.361.0001 .2.004 — Manutenção da SEMEC 10 e 25% 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Íixa — Pessoal Civil.....................................R$ 82.644,62 
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais.............................................................................R$ 17.355,38 
05 - 0O2.12.361.0012.2.053 — Manutenção do FUNDEF 40% 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens ñxa — Pessoa Civil......................................R$ 82.644,62 
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais.............................................................................R$ 17.355,38 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . 
06.001.10.122 |001.2.005 —Manutenção da SEMSAU 15% . 
1.90.11.00 8 Vencimentos e Vantagens ñxa — Pessoal Civil............1.......................R$ 344.628,00 
‘ e.90.13.|• Obrigações Patronais.....................................................;....................R$ 51.372,00 
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Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 1
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1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2°. Os recursos virão do repasse, conforme previsão de excesso de arrecadação. 
Art. 3°.
‘ 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2006. 
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Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 2