norma nº 738/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 738I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENT0 E EXCESS0 DE 
ARRECADAÇÃ0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ2I1Dl2IJIJ6 SHHÇŽOZ IJ2l1IJI2IJIJ6
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|· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE Ro1mômA Ai 
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PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 738/2006 Em, 02 de outubro de 2006. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR 
REMANEJAMENT0 E EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LE I: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo reabre crédito adicional especial suplementar, por remanejamento 
e por excesso de arrecadação, conforme detalhamento abaixo especiñcado. 
CRÉDIT0 ADICIONAL 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E AÇÃ0 SOCIAL 
001 — Divisäo de Trabalho e Ação Social 
08 ? AsSistência`Social 
243 — Assistência a criança e ao adolescente 
0012 — Investindo no futuro 
1.050 — Construção do Centro de recuperação da criança e adolescente 
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
ANULACÃO 
07.002.08.243.0009.2.069 — Manutenção do Centro de Recuperação de Jovens e Adultos 
33.90.30.00.00 ? Material de Consumo...........................................................................R$ 3.000,00 
07.002.08.244.0009.1.016 - Informatização da Secretaria 
44.90.52.00.00 ? Equipamentos e material permanente.................................................R$ 5.000,00 
07.002.08.243.0009.2.038 — Manutenção do Conselho da Criança e do Adolescente 
33.50.43.00.00 ? Subvenções sociais..............................................................................R$ 15.000,00 
SUPLEMENTAÇÃO 
07.001 .08.243.0012. 1 .050 — Construção do Centro de Recuperação da Criança e do Adoles nte 
44.90.51.00.00 ? Obras e histalações....................................................................... , V......R$ 3.000,00 
EXCESSO ç 
07.001.08.243.0012.1.050 ? Construção do centro de Recuperação da Criï e do Ad ,x 
Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 
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.· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATNO 
44.90.51 .00.00 — Obras e instalações ...............................................................................R$ 70.000,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2006. 
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· Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 2