norma nº 740/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 47Dl2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:23110/200õ SHHÇŽOZ 23l1IJI2IJIJ6
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIQUEL DO GUAPORÉ 
*'·_ ESTADO DE RONDONIA 
ÏÍ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 740/2006 Em, 16 de outubro de 2006. 
"DISPÕß SOBRE REMANEJAMÇNTO DE 
DOTAÇAQ ORÇAMENTARIA E DA OUTRAS 
PR0 VIDENCIAS’ã 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito suplementar por remanejamento de dotação, 
conforme detalhamento abaixo especificado. 
ANULA 
04 — SECRETÅRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001 . 1 5.45 1 .001 1.1.019 — Construçao do prédio da Prefeitura, estacionamento e reformas 
44.90.51.00 — Obras e instalações.............................................................................................3.908,00 
04.001.15.452.0011.2.049 ? Manutenção dos pontos de iluminação publica 
33.90.30.00 ? Material de Conswno............................................................................................649,00 
04.001.15.452.001 1.2.051 ? Construçao conservação e urbanização de vias publicas, praças e jardins 
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica ................................................15.000,00 
04.001.26.122.0001.2.006 — Manutenção da Semosp 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................................................5.160,86 
04.001.26.782.l .043.2.072 — Conservação de ramais e estradas vicinais 
33.90.30.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica................................................... 1.557,52 
Total........................................................................................................................................26.275,38 
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SUPLEMENTA 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0010.2.045 — Manutenção das 
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as vicinais, es 
· bueiros 
33.90.30.00 — Material de Consumo.............. ................... ............. .................. ............16.191,38 
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — essoa J |'|ica............. .................. ..............3.000,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone |ax 69 6427 2234
.l CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE Ro1mòmA 
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PODER LEGISLATIV0 
04.00l.15.452.00l 1.2.050 — conservação das vias urbanas , construção de calçadas, estac. Publicos e 
drenagens de águas pluviais 
33.90.30.00 — material de Consumo..........................................................................................7.084,00 
Total Geral............................................................................................................................ 26.275,38 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 16 de outubro de 2.006. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone Fax 69 642 2234