norma nº 745/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 745I2DD6 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA 0 VALOR DA GRATIFICAÇÃO CONTIDA N0 ART. 4" 
DA LEI N° 467 DE 20 DE JANEIRO DE 2[|IJ3, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:13111/200õ Sança0:13/11/200õ
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. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ES'rAno DE Rom>ômA 
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FOUER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 745/2006 Em, 13 de novembro de 2006. 
“MOD1F1CA 0 VALOR DA GRA TIFICA ÇÃ0 
CONTIDA NO ART 4° DA LEI N°'467 DE 20 
DE JANg`IR0 DE 2.003, E DA OUTRAS 
PR0 VIDENClAS’{ 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1?’. O art. 4° da Lei Municipal n.° 467 de 20 de janeiro de 2003 passa a ter 
vigência com a seguinte redação: 
" 
Art. 4?’ 
. OS Condutores de veículos da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, 
terão gratificações de R$ 300,00 (trezentos reais) ao mês, corrigidos junto com os vencimentos, na 
mesma data e mesmo índice." 
"Parágrafo único: A gratiñcaçao prevista nesta Lei será devida exclusivamente aos 
motoristas que laborarem efetivamente no transporte escolar, proporcionalmente ao período 
trabalhado". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
que lhe forem contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 13 de novembro de 2.006. 
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