norma nº 749/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 749I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOID7I12l2D06 SHHÇŽOZ IJ7l12I2IJIJ6
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 749/2006 Em, 27 de novembro de 2006. 
"DISPÕl: SOBRE, RI;:1\!ANEJAME;NT0 DE 
DOTAÇAQ ORÇAMENTARIA E DA OUTRAS 
PR0 VIDENCLAS 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional por remanejamento de 
dotação, conforme detalhamento abaixo especiñcado. 
ANULA: 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 
05.001.12.361.0001.2.004 — Manutenção da SEME 10 e 25% 
31.90.11.00.00 ? Vencimentos e vantagens ñxas................................................R$ 113.467,00 
31 .90.13.00.00 ? Obrigações Patronais................................................................ R$ 30.109,34 
33.90.18.00.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes..................................................R$ 1.925,00 
33.90.14.00.00 — Diárias Civil.................................................................................R$ 5.614,00 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................................R$ 708,80 
33.90.30.00.00 — Material de Conswno.................................................................R$ 10.000,00 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........................R$ 3.000,00 
05.002.12.361.0012.2.053 ? Manutenção do FUNDEF 40% 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................................R$ 372,96 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.............................R$ 2.903,81 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.........................................R$ 17.106,45 
33.90.30.00.00 — Serviço de terceiros — Pessoa Jurídica.........................................R$ 5.500,00 
05 .002.12.36l .0012.2.054 - Manutenção do Transporte Escolar 40% 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Tercei1'os — Pessoa Jurídica........................R$ 10.845,50 
05.004.12.365.0012.2.068 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........................R$ 2.305,00 
05.004.12.361.0012.2.055 — Manutenção do Transporte Escolar 10% 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........................R$ 3.205,00 
05.005.12.366.0012.2.059 — Manutenção do PROEJA 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................R$ 455,50 
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais......................................................................R$ 485,66 
31.90.30.00.00 — Material de Consumo.......................... ,. [ ....................................RS 10.000,00 
TOTAL..................................................... ........ ....... .................................RS 218.004,02 
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CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
SUPLEMENTA: 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0 
05.002.12.361.0012.2.053 — Manutenção do FUNDEF 40% 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica........................R$ 25.025,36 
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens ñxas.................................................R$ 46.336,48 
31 .90.13.00.00 ? Obrigações Patronais...................................................................RS 9.600,00 
05.003.12.361.0012.2.052 — Manutenção do FUNDEF 60% 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................R$ 106.518,53 
31 .90.13.00.00 -— Obrigações Patronais.................................................................R$ 30.523,65 
TOTAL...............................................................................................................R$ 218.004,02 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, 27 de novembro de 2.006. 
SANÜONADO ßx P R Ca 130 
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