norma nº 750/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 75DI2DD6 
Assuntoz DISPÕE SOERE ABERTURA DE cRÉm'r0 
ADICIONALSUPLEMENTAR POR EXCESS0 DE ARRECADAÇÃ0 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:1S112/200õ SñhÇa0I19l12I2IJIJ6
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
|··; ~ -···|~ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 750/2006 Em, 18 de dezembro de 2006. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEQIENTAR PQR EXCESS0 
DE ARRECADAÇA0 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
ABER'l?URA DE CREDITO ADICIONAL 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃ0 SOCIAL 
07.001.08.243.0009.2.040 — Manutenção do PETI 
33.90.30.00.00 ? Material de ConsurnoR$ 60.000,00 
Art. 2°. Para aberturado crédito será utilizado recurso referente ao Repasse do PETI 
(Programa Erradicação do Trabalho Infantil). 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, 18 de dezembro de 2.006. 
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