norma nº 751/2006

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 751I2DD6 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:1S112/200õ SñhÇa0I19l12I2IJIJ6
|<|‘| CAMARA MUNICIPAL DE SÃO mGUEL no GUAPORÉ 
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‘ ESTADO DE Ro1\mômA 
'‘`` PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 751/2006 Em, 18 de dezembro de 2006. 
"DISPÕE SOBRE, REMANÇJAMENTQ 
DE DOTA ÇÃ 0 OQÇAMENTARIA E DA 
OUTRAS PROVIDENCI/iS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito suplementar por remanejamento de 
dotação, conforme detalhamento abaixo especiñcado. 
ANULA: 
01 - CAMARA MUNICIPAL 
01.0101 .04.122.0002.2009 — Manutençao da Câmara Municipal 
31.90.1 1.00 ? Veneimentos e vantagens Fixas........................................................R$ 6.000,00 
31.90.13.00. — Obrigações Patronais........................................................................R$5.500,00 
31.90.34.00 ? Outras despesas de Pessoal................................................................R$5.120,00 
33 .90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...................................R$2.480,00 
33 .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............................R$ 29.160,89 
05- GABINETE D0 PREFEITO 
02.001.04.122.0005.2.020 — Recepção de autoridades e Técnicos 
33 .90.30.00 — Material de Consumo....................................................................,......R$ 710,24 
02.00l04.122.0001.2001 — Manutençao da Semug 
33.90.3 9.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...............................R$ 7.117,63 
03 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ0 E FAZENDA 
03.001.04.122.0001.2002 — Manutençao da SEMADEF 
31.90.01.00 — Aposentadoria e Reformas................................................................R$ 2.759,00 
33.9014.00 — Diárias - Civil........................................................................................R$ 10,00 
33 .90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.....................................R$ 109,00 
33.90.3 9.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...............................R$ 8.739,00 
03.001.04.123.0004.2.015 — Manutençao do PASEP 
33.90.47 .00 — Obrigações Tributárías e Contributivas............................................R$ 6.000,00 
03.001.04.129.0004.2.013 — Mod. da Rec. — atual da le|`slaçao e estrut. da arrecadação 
33.90.30.00 — Material de Consumo........... ..‘ ‘ 
.................. . ...................R$ 402,25 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
``‘` ?|*|’| PODER LEGISLATIVO 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 . 15.451 .001 1 .1.018 — Ampliação dos Pontos de Huminação Pública 
33.90.3 0.00 - Material de Consumo.........................................................................R$3 .592,00 
04.001.26.122.0001.2.006 — Manutençao da SEMOSP 
33.90.3 9.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...............................R$ 2.816,95 
04.001.15.452.0011.2.050 — Conservação de vias urbanas, Oonst. de calçadas e estradas e 
drenagem de águas pluviais 
33 .90.3 0.00 — Material de Consumo.............................................................................R$ 21,40 
04.001 .26.782.0010.2.045 — Manutençao das linhas vicinais, pontes e bueiros 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 1.392,23 
04.001 .26.782.0010.2.046 — Manutençao do CIDE 
33 .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................................R$ 162,00 
04.001.26.782.0010.2.047 — Manutençao do CEX/FEX — Exportação 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 102,78 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001 . 12.361 .0001 .2004 ? Manutençao da SEMÏEC 10 e 25% 
33.90.3 9.00 ? Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...............................R$ 7.846,19 
05.002.12.361.0012.2.053 — Manutençao do FUNDEF 40% 
33 .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............................R$ 47.636,63 
05.004.12.365.0001.2.068 — Manutençao das Atividades do Ensino Infantil 
33 .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................R$ 4.020,69 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002.10.301.0007.2.023 — Manutençao do PAB FD(0 
33.90.3 9.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...............................R$ 1.906,72 
07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E AÇÃ0 SOCIAL 
07.001.08.241.0009.2.042 — Manutençao do API 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................RS 1.463,05 
07 .001.08.243 .0012.1.050 — Const. Centro de Recp. Da criança e do adolescente 
44.90.51.00 — Obras e instalações.........................................................................R$ 93.000,00 
07.002.08.122.0001.2.008 — Manutençao da SEMTRAS 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................................RS 186,51 
33 .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...............................R$ 2.176,34 
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Š CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.20.122.0001.2.007 — Manutenção da SEMA 
33 .90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.........................................RS 2,00 
33.90.3 9.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................................R$562,27 
08.001.20.601.0008.2.034 — Manutenção do viveiro Municipal 
33 .90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jundica.................................R$ 3.000,00 
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.08.122.0001.2.003 — Manutenção da SEMUP 
33.90.14.00 ? Diárias Civil.........................................................................................R$ 490,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 5.872,46 
33.90.35.00 - Serviços de Consultona...........................................................................R$ 6,00 
33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica...............................R$ 2.904,71 
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
10.001 .27.812.0013.2.064 — Manutenção das Atividades Esportivas 
33.90.30.00 — Material de Consumo.............................................................................R$ 45,18 
33.90.32.00 — Material de Distribuíção Gratuita..........................................................R$ 66,30 
10.001 .27.812.0013 .2.065 —Manutençao do Estádio Municipal 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 1.328,00 
11 ? SECRETARIA MUNICIPAL D0 MEI0 AMBIENTE E TURISM0 
11.001.18.541.0015.2.066 — Manutenção das Atividades Ambientais 
33.90.14.00 — Díárias — Civil......................................................................................R$ 430,00 
11.001.23.695.0015.2.067 - Manutenção das Atividades do Turismo 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 2.540,96 
33 .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.....................................R$ 424,37 
Total....................................................................................................................RS 258.103,75 
SUPLEMENTA: 
01 - CAMARA MUNICIPAL 
01.0101 .04.122.0002.2009 — Manutenção da Câmara Municipal 
49.90.51.00 — Obras e Instalações.........................................................................R$ 45.000,00 
31.90.16.00 ? Outras despesas Variáveís................................................................R$ 3.260,89 
02 ? GABINETE DO PREFEIT0 
02.001.04.122.0001.2.001 — Manutenção da SEMUG 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais...........................................................................R$ 762,50 
33.90.3 0.00 ? Material de Consumo........................................................................R$ 4. 00,00 
SANCIONADU 
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|`:‘|~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
» ·“°| ESTAD0 DE R01mômA 
PODER LEG1S1.A'r1vo 
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ÅDNHNISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.04.122.0001.2002 — MANUTENÇA0 DA SEMADF 
31.90.03.00 ? Pensões ............................................................................................R$ 1.100,00 
31.90.1 1.00 — Vencimentos e vantagens ñxas — Pessoal Civil...............,.............R$ 80.000,00 
3190.13.00 — Obrigações Patronais......................................................................R$ 33.000,00 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.004. 12.361 .0012.2.055 — Manutenção do Transporte Escolar 10% 
33 .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............................R$ 78.214,02 
05.004. 12.365.0001.2.068 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 
3390.30.00 ? Material de Consumo.........................................................................R$3 .500,00 
06 — SECRETARLA MUNICIÏPAL DE SAÚDE 
06.001.10.122.0001.2.005 — Manutenção da SEMSAU 15% 
3].90.13.00..............................................................................................................R$ 9.266,34 
Total....................................................................................................................RS 258.103,75 
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 18 de dezembro de 2.006. 
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