norma nº 758/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 758I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICVIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I3l2IJIJ7 SHHÇŽOZ IJ6l[|3l2IJIJ7
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ " 
çwwsfž ES1?Ano DE RONDÕNIA 
,... PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N". 758/2007 Em, 05 de março de 2007. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DB: 
CREDIT0 ADICIQNAL ESPECIAL E DA 
OUTRAS PROVIDENClAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. l°. Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2093 Transporte 
Escolar Convênio Estado, vinculado a Funcional Programática 05.002. 12.361 .0012-2093 da 
Secretaria Municipal de Educaçao. 
Art. 2°. 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial no Orçamento 
Vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 
582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais). 
SUPLEMENTA: 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.002. 12.361 .0012.2093 — Manut. Transporte Escolar — Convenio Estado 
33.90.3 9.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jundica......................R$ 582.000,00 
Art. 3°. Para abertura de Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, serão utilizados do Convênio Transporte Escolar celebrado entre o Município e o 
Estado, no valor de R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais). 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 05 de março de 2.007. 
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