norma nº 759/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 759I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR 
REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:1õ/03/2007 SHHÇŽOZ 16l[|3l2IJIJ7
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· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORE ` 
ESTADO DE Ro1mo1uA 
?‘'· PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 759/2007 Em, 12 de fevereiro de 2007. 
"DISPÕE SOBRE ABERETURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL PQR 
REMANEJAMENT0 DOTA ÇA0 
ORÇAMENTARIÍ4 E CREDIT0 AD!CIONAL 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
1 Art. 1?’. O Poder Executivo abre crédito adicional especial e crédito adicional por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTAÇÄ0 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO. 
Cria os seguintes elementos de despesas: 
È 
05.001.12.361.0001 - 2074 — Manutenção do Conselho Municipal de Educação 25% 
. 31.90.11.00.00 ? Vencimentos e vantagens Íisicas ................................................................40.000,00 
1 31.90.13.00.00 — Obrigações patronais.....................................................................................4.000,00 
« 33.90.14.00.00 ~ Diárias Civil................................................................................................... 1.000,00 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo..................................................................................... 1.000,00 
33.90.33.00.00 — Passagens e locomoção..................................................................................1.000,00 
33.90.36.00.00 — Outros serviços terceiros - Pessoa ñsica .......................................................1.000,00 
33.90.39.00.00 ? Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica .............................................1.000,00 
44.90.52.00.00 ? Aquisição de equipamentos e material permanente.......................................1.000,00 
REMANEJA AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
05.002.12.361.0012-2053 — Manutenção do FUNDEF 40% 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoas — jurídica........................................73.000,00 
08 ? SECREATARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .20.122.0001 .2091 — Manutenção da SEMA 
33.90.14.00.00 — Diárias Civil...................................................................................................5.000,00 
TOTAL................................................................................................................................. 128.000,00 
ANULA 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO 
05.002.361.0012.2053 — Manutenção do FUNDEF 40% 
33.90.30.00.00 ?Material de consumo... ...................... ..................., .........................12 . 00,00
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08 — SECRETARIA M NICPAL DE GRICU . U ·• 
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~ CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIV0 
07.001 .20.122.0001 — 2091 — Manutenção da SEMA 
33.90.04.00 .00 — Material de Consumo....................................................................................5.000,00 
TOTAL.................................................................................................................................128.000,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 12 de março de 2.007. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234