norma nº 760/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 760/2007 
ASSLIHÍOI "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 512/03, QUE DISPÕE SOBRE 
A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS A0 CEEJA- CENTR0 
ESTADUAL DE DUCAÇÃ0 DE JOVENS E ADULTOS", E LEI 543/04 
"MODICADA A LEI MUNICIPAL N° 512 DE 03 DE NOVEMBRO DE 
2003, ADICIONANDO AREA PARA IMPLANTAÇAO DE QUADRA 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 20/03/2007 SHHÇŽOZ 20/03/2007
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.· CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEG1S1.A'r1vo 
LEI MUNICIPAL N°. 760/2007 Em, 12 de março de 2007. 
”A1tera disposições da Lei n° 512/03, que 
dispõe sobre a doação de imóveis urbanos 
ao CEEJA ? centro estadual de educação de 
jovens e adultos " e Lei 543/04 "modifica 
a lei municipal N° 512 DE 03 de novembro 
de 2003 , adicionando área para 
implantação de quadra no CEEJA, e dá 
outras providências" . 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. As Leis Mrmicipais 512/03 e 543/04 passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°. 0 Poder Executivo Municipal efetuará a doação pura e simples dos imóveis 
urbanos n°s. 060, 075, 090, 135, 150, 165, 210, 225, 240 e 255 da quadra 043, setor 003, na sede da 
zona urbana deste Município a favor da Secretaria de Estado da Educação , para Íins de edificação 
do CEEJA ? Centro Estadual de Educação de jovens e Adultos Getúlio Vargas
"
. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis, em especial a Lei Municipal 544/2004. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 12 de Março de 2.007. 
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