norma nº 761/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 761I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CESSÃ0 DE DIREITOS REAIS DA ÁREA 
URBAN0 A TÍTUL0 ONEROSO A UNIÃO, PARA 0 US0 D0 TRT￾14° REGIÃO PARA CONSTRUÇÃO DA VARA D0 TRABALH0 
NESTE MUNICIPIO, DAND0 OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I3l2IJIJ7 SHHÇŽOZ 2IJII]3l2IJIJ7
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,· CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL DO GUAPORE 
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ESTADO DE RONDONIA 
''`’' PODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N". 761/2007 Em, 19 de março de 2007- 
"DiSpõe sobre a cessão de direitos reais 
da área urbana a título oneroso a União, 
para o uso do TRT - 14" Região para 
construção da Vara do Trabalho neste 
Município, dando outras providêncíaS" . 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título oneroso, à 
União, para uso do TRT — l4" Região, inscrita no CNPJ sob o n° 03.326.815/0002-53, endereço: Rua 
Almirante Barroso, 600, Centro, Porto Velho — RO, efetuar sobre a área urbana da sede municipal, a 
cessão de direitos reais sobre imóveis urbanos, abaixo: 
Lotes 165 e 210, Quadra 37, Setor 04, medindo 15 mt (quinze metros) de frente e 
fundo por 30 mt (trinta metros) nas laterais de cada Lote, totalizando área de 900 M2 (novecentos 
metros quadrados), conforme mapa, parte integrante desta Lei. 
§ 
l" OS lotes objeto da presente cessão de direitos reais destinam-se à construção da 
Vara do Trabalho na Sede. 
§ 
2° Os imóveis desta cessão de direitos reais sobre os imóveis ñcam gravados com 
clausula de inalienabilidade. 
Art. 2°. Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade ou não início da 
obra pelo prazo de dois anos, os imóveis serão revertidos ao Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
que lhe sejam idênticas, contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 19 de Março de 2.007. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234