norma nº 762/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 762I2DD7 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA ANEX0 DA LEI MUNICIPAL N° 668 DE 13 DE JANEIRO 
DE 2IJ[|6 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I3l2IJIJ7 SHHÇŽOZ 2IJII]3l2IJIJ7
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e .· CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL D0 GUAPORE ` 
ESTADO DE RONDONIA 
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LEI MUNICIPAL N°. 762/2007 Em, 19 de m8Y`Ç0 de 2007- 
”Modífica anexo da Lei Municipal n° 668 
de 13 de Janeiro de 2006 e dá outras 
providêncías". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
1 Art. l°. O demonstrativo de vagas contido em anexo à Lei municipal n° 668 de 13 de 
janeiro de 2006 terá vigência com as seguintes inclusões: 
a) 01 (uma) vaga de bioquímico 40h; 
b) 04 (quatro) vagas de Médico Clínico Geral 40h; 
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c) 01(uma) vaga de Odontologia 40h;
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d) 04 (quatro) vagas de Auxiliar de Enfermagem 40h; 
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e) 05 (cinco) vagas de Agente ecológico "Gari" 40 h. 
Art. 2°. O anexo I da Lei Municipal n° 600 de 31 de janeiro de 2005 passa a conter: 
3.1.4 — Coordenadoria de Cursos profissionalizantes para crianças e adolescentes. 
Art. 3°. O anexo II, l" parte da Lei Municipal n° 600/05 conterá: 
a) Coordenador de Cursos Profissionalizantes para Crianças e Adolescentes — 
PM/DA3, 02 (duas) vagas; 
b) Agente Ecológico "gan", vencimento PM/CE — Referência 1 1. 
Art. 4". Decreto do executivo regulamentará esta Lei, determinando as especialidades 
médicas conforme a necessidade, conveniência e oportunidade da Administraçao, 
tendo em vista a relevância do interesse publico. 
Art. 5°. AS descrições de cargos das alíneas "A" a "D" do artigo l°. desta Lei 
são as que ]á constam em Leís vigentes; Os agentes ecológicos promoverão a limpeza das 
vias urbanas e da coleta de lixo; As coordenadorias de cursos profissionalizantes para 
cnanças 
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adolescentes ministrarão cursos profissionalizantes a crianças e adolescentes 
beneficiários do programa de erradicação do trabalho infantil- PETI. · 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 Palm 
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PODER LEGISLATIVO 
Art. 6°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação 
temporária de até 02 (dois) anos, mediante Teste Seletivo Simpliñcado, para prover os 
cargos de Agente Ecológico, pelo Regime de Consolidação das Leis do Trabalho — 
CLT. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, l9 de Março de 2.007. 
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Av. Capitão Silvio, I446 — Fone Fax 69 642 2234