norma nº 763/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 763I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE REVISÃO DE VENCIMENTO E REPOSIÇÃO 
SALARIAL DOS SERVDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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.· CÃMARA mUmCu>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE Rom>omA 
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LEI MUNICIPAL N". 763/2007 Em, 02 de abril de 2007. 
"Dispõe sobre a revisão de 
vencimentos e reposição salarial 
dos servidores municipais e dá 
outras providências". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. OS vencimentos dos servidores municipais serão revistos em 6% (seis por 
cento), a partir de l° de abril de 2007. 
Art. 2°. A reposição decorre da não aplicação integral das Disposições da Lei 
Municipal n° 703/2006. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de l° 
de abril de 2007, revogando-se as disposições contrárias, em especial, a Lei n°. 703 de 16 de junho 
de 2006. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, 02 de abril de 2.007. 
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