norma nº 764/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 764I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
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LEI MUNICIPAL N". 764/2007 Em, 09 de ßbfîl de 2007- 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE ÇREDITO 
ADICIOAŠAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PR0 VIDENCIAS’{ 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional especial suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTAÇÄO 
02 — GABINETE D0 PREFEITO 
02.001.04.122.0001.2002 ? Manutenção do GABINETE 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo.....................................................................................9.000,00 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoas — jurídica..........................................3.000,00 
03 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÄO E FAZENDA 
03.001.04.122.0001.2008 - Manut. Da SEMADF 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoas — jurídica........................................20.000,00 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
05.001.12.361.0001 - 2090 — Manutenção da SEME 10 e 25% 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Ju1'ídica ...........................................23.000,00 
05.002.12.361.0012.2053 ? Manut. do FUNDEF 40% 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica ......................................... 120.000,00 
05.004.12.361.0012.2055 — Manut. D0 transporte escolar 10% 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica............................................ 12.000,00 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.10.122.0001.2020 ? Manut. Da SEMSAU 15% 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo................................................................................... 10.000,00 
06.002.10.302.0007.2024 ? Manut. da unidade de saúde - AIHS 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo.................................................................................100.000,00 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.20.602.0008-2037 ? Desenv. Pscícultura e Atív. Agrícolas 
33.90.32.00.00 — Distribuição Gratuita................................................................................... 13.612,69 
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN |
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09.001.08.122.0001-2016- Manutenção da · retarí| mßòfò 
33.90.30.00 — Material de Consumo................. ..... .. . ...6.000,00 
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D,\ !'v1'TFgg" Ukcšås Capitão Silvio, l446'6€Fone Fax |9 642 2234 
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«··ñ« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAFORÉ 
` ESTAD0 DE RONDONIA 
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‘?|```` PODER LEGISLATIV0 
09.001.08.122.0006-2022 - Regularização Fundiária 
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica...................................................5.000,00 
10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.27.812.0013-2065 ? Manutenção do Estádio Municípal 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceíros — Pessoa Jurídico.................................................4.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................325.612,69 
ANULAÇÃO 
02 ? GABINETE D0 PREFEITO 
02.001.04.122.0004.2007 ? Manutenção do Controle Interno 
33.90.30.00.00 ? Material de Consumo.....................................................................................2.000,00 
33.90.39.00.00 ? Outros serviços de terceiros — Pessoas jurídica.............................................3.000,00 
02.001.04.122.0005.2005 — Recepção de Autoridades e Técnicos 
33.90.36.00.00 — Outros serviços de terceiros ? Pessoa física .................................................3.000,00 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoas jurídica.............................................4.000,00 
03 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÄ0 E FAZENDA 
03.001.04.122.0001.2008 — Manut. da SEMADF 
33.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria................................................................................9.000,00 
03.001.04.123.0004.2015 -Manutençã0 do PASEP 
33.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.........................................................5.000,00 
03.001 .99.999.9999.9.999 — Reserva de contingência..............................................................6.000,00 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
05.001.12.361.0001 - 2090 — Manutenção da SEME 10 e 25% 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas........................ .........................................143.000,00 
05.001.12.363.0012.2092 ? Incent. Assoc. Escola Familiar Agr. Vale do Guaporé 
33.50.43.00.00 —? Subvenções Sociais........................... ................ .........................................12.000,00 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.002.10.302.0007.2073 ? Manut. Ateud. Amb. SUS - Variável 
33.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens ñxas — .............................................................100.000,00 
06.002.10.302.0007.2073 ? Manut. E atend. Amb. Sus — Variável 
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais...................................................................................10.000,00 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.20.601.0008-2034 - Manutenção Víveíro Munícípal 
33.90.30.00.00 — Material de consumo...................................................................................13.612,69 
09 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
09.001.08.122.0001-2016 - Manutenção da Secretaria 
33.90.36.00.00— Outros serviços de terceiros — Pessoa ñsica ........ .. ...................................., 1.000,00 
33.90.39.00.00— Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica ........ .....................................3.000,00 
09.001.08.122.0006-1008 ? Informatízação da SE P ` 
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44.90.52.00 — Equipamento e material Permanente... . |`_ ...,,,.........................1; 
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.« CAMARA uumcum. DE SÃO MIGUEL no GUAPORE .. 
|. " PODER LEGISLATIVO 
09.001.08.122.0006-1009 - Aquisição Moveís e utensílios 
44.90.52.00 .00 — Equipamento e material Permanente........ ...................................................1.000,00 
09.001.08.122.0006-2022 ? Regul. Fundiária 
33.90.30.00.00— Material de Consumo......................................................................................5.000,00 
10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
10.001 .27.812.0013-2065 — Manutenção do Estádio Municipal 
33.90.30.00 — Material de conswno...........................................................................................4.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................325.612,69 
Art. 2°. Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Mimicípal de São Miguel do Guaporé/R0, 09 de abnl de 2.007. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234