| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1362 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 766I2DD7 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Pf0mU|gãÇa0I10lU4l2DD7 SHHÇŠOZ 1IJII]4I2IJIJ7 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORE ESTAUO DE RomJOmA jî, PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 766/2007 Em, 09 de abril de 2007. "DgSPÕE SOBRE A ABER TURA DL: CREDITO ADICIQNAL ESPECIAL E DA OUTRAS PR0VIDENClAS”. A 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial por remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. SUPLEMENTAÇÃO: 07 — SECRETÁRIA MUNICPAL DE TRABALHO E ASSISTÈNCIA SOCIAL Cria 0 seguinte elemento de Despesa 07.02.244.00092081 — Manutenção do Programa Bolsa Família 44.90.52.00.00 — Equipamento material Permanente.. ............................................K...............10.000,00 ANULAÇÄO: 07 ? SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÈNCIA SOCIAL 07.02.244.0009.2081? Manutenção do Programa Bolsa Família 33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica............................................... 10.000,00 Total........................................................................................................................................ 10.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, 09 de abril de 2.007. ? ·FÏg «`lx,è’à SAl\lCl0l\lAlJ% Jfl. 0 E M. JO 4 3. FE 2.:,_,_119_.... .... Í1 ÍÏ 1 :rl<,F§,í 1 LRA ‘\ ;`•T ?· I | ·• En: —..l..¿..,// ____@_å_____// __O-ãý rê . - ‘ ; 7 ? ? G ±.•• ` , "" r ( Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone F X 69 642 2234