norma nº 768/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 768I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBAN0 PARA 
EDEFICAÇÃO D0 CARTÓRI0 ELEITORAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 24l[I4l2IJIJ7 Sançaoz 24II]4I2IJIJ7
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ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 768/2007 Em, 23 de abril de 2007. 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇJÃO DE IMQVEL 
URBAN0 PARA EDÍFICÁÇAÜ D0 CARTORIO 
ELEITORAL, E DA OUTRAS PROI/ÍDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à cessão de direitos reais sobre 
o imóvel urbano n° 210 da quadra 010, setor 004, [nesta cidade, a favor da União da Republicu 
Federativa do Brasil, para que atenda a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, a 
fim de que edifique o Cartório Eleítoral da 35" Zona Eleitoral. 
Art. 2°. Os limites, confrontações, do imóvel de 15,00 X 30,00 m, com área total de 
450m2 são: 
1- Norte: Lateral esquerda de 30m, (trinta metros) com O terreno n° 165; 
11 — Oeste: distancia de 15m (quinze metros) com a 1* parte da lateral frontal esquerda 
do terreno n° 225; 
III — Sul: Lateral direita de 30m (trinta metros) com a Rua Rui Rodrigues de Almeida; 
IV — Leste: Parte frontal de 15m (quinze metros) com a Avenida Cacoal. 
Art. 3°- Se as obras a que se destina o terreno não forem iniciadas no prazo de três 
anos, a presente doação poderá ser revogada. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições contrárias e incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n° 687/2006. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 23 de abril de 2.007. 
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