norma nº 772/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 772I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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? *` PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ 
È. ESTADO DE RONUONIA 
LEI MUNICIPAL N° 772/2007 Em, 07 Maio de 2007. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SIUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte 
L E I : 
A11. l° - 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
06 — Secretaria Municipal de Saúde 
06.003.10.305.0007 - 2030 - Manutençao da Epidemiologia. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ....................................R$ 5.000,00 
06.002. l0.302.0007 — 2024 — Manut. Da Unidade Mista de Saúde - AH*IS 
33.90.30.00 — Material de Consumo.........................................................R$ 51.190,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Juridica ....................R$ 30.000,00 
Total Geral ...............................................................................................R$ 86.190,00 
ANULA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde 
06.002.10.301.0007 — 2026 - Manutenção do PACS 
33.90.14.00 — Diárias Civil...........................................................................R$ 1.500,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo ............................................................R$ 3.000,00 
33 .90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Juridica ......................R$ 10.180,00 
06.002.10.301.0007 — 2027 - Manut. Do Programa Saúde Família ? PSF 
33.90.30.00 — Material de Consumo ..........................................................RS 15.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica .....................R$ 15.000,00 
06.002. 10.301 .0007 — 2028 ? Manut. Do Programa Saúde Bucal 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Fisica ..........................R$ 3,500,00 
06.002.10.302.0007 — 2073 — Manut. E Atendimento Amb. SUS — Variável 
....... . ................... ....... ............. ..............R$ 5.650,00 
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ŽPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ Ø
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ESTAD0 DE RONDONIA 
06.003.10.305.0007 — 2030 — Manutençao da Epidemiologia 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................R$ 20.000,00 
33.90.36.00 ? Outros Serviços Terceiros — Pessoa Fisica .........................R$ 160,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica ......................R$ 10.000,00 
06.003.10.301.0007 — 2031 - Manutenção das Campanhas de Vacina 
33 .90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica ......................R$ 2.200,00 
Total geral..................................................................................................R$ 
86.190,00 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
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disposições em contrárias ou incompatíveis. 
1 PAÇO MUNICIPAL 06 DE IULHO — Gabiuete de Prefeitø, aos 07 de maio de 2007. 
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