norma nº 774/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 774I2DD7 
ÅSSLIHÍOI EQUIPARA A REFERENTE DE NUTRICIONISTA E DE 
ENFERMNEIRO, E OUTRAS PROVIDENCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇŠOI17lU5l2D07 SHHÇŽOZ 17l[|5l2IJIJ7
~v' ‘* Ø `|PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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'“ ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 774/2007 Em, 14 Maio de'2007— 
"EQUIPARA A REPÏERENCIA D0 CARGO DE 
NUTRICIONISTA A DE ENFERMEIRO, E 
OUTRAS PROVIDENCIAS? 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1° - A referencia para o cargo de Nutricionista equipara-se à referencia 
do cargo de enfermeiro, ou seja, modiñcando?se os artigos 1° e 2° da Lei n° 613 de 
21 de março de 2006. 
Art. 3° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, em 14 de maio de 2007. 
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