norma nº 778/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 778I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIÇUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
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LEI MUNICIPAL N° 778/2007 Em, 14 Maio de 2007. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL I 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. l° - Fica criado no Orçamento vigente o Projeto 1058 Aquisição de 
Terreno para a Construçao de um Frigoríñco no valor de R$ 165.713,00 (cento e sessenta 
e cinco mil e setecentos e treze reais) vinculado a Funcional Programática 
04.001. 15.451.001 1-1058 na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e 
Projeto 1059 para a Construção da Sede da Acesmig (Casa do Idoso) no valor de RS 
10.000,00 (dez mil reais), vinculado a funcional Programática 07.002.08.243.0009 — 
1059 da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. 
Art. 2° - Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 
175.713,00 (cento e setenta e cinco mil setecentos e treze reais). 
SUPLEMENTAÇÃ0 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.........................R$ 165.713,00 
04.001 . 15.451.001 1 — 1058 — Aquisição de Terreno p/ construção Frigoríñco 
44.90.52.00.00 - Aquisição Imóveis.............................................................R$ 165.713,00 
07 ? Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social....................R$ 10.000,00 
07.002.08.243.0009— 1059 — Construção da Sede Acesmig (casa do Idoso) 
44.90.5l.00.00 — Obras e Instalações...................................................,.........R$ 10.000,00 
Total Geral ..................................................................................................R$ 175.713,00 
Art. 3° - Para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais, aberto no Art. 2° 
desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata o A11. 43 parágrafo 1° inciso Hl, por 
anulação de RS 175.713,00 (cento e setenta e cinco mil setecentos e treze reais). 
A N U L A 
01 — Câmara Municipal ........................................................................... 
.` R$ 0.000,00 
01 .001.01.03 1.0002-200l — Manut. Das Ativ. Câmara Municipal 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros- Pessoa Juridica.................... . R$ 10.000,00 
Av. Capitão Siivio n° 1445, Bairro Cristo Rei — 69 3642 2234 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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·· PODER LEGISLATIVO 
02 — Gabínete do Prefeito................................................................................R$ 4.663,00 
02.001.04.122.0005-2003 ? Manutenção Sub-Prefeitura Santana do Guaporé 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente .........................................R$ 2.663,00 
02.001.04. 122.0005 - 2004 — Manut. Cadastro Rural 
33.90.14.00 — Diárias Cível...............................................................................R$ 1.000,00 
02.001.04.153.0005 — 2006 — Manut. Junta Serv. Militar 
33.90.14.00 ? Diárias Cível...............................................................................R$ 1.000,00 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda...........................R$ 25.750,00 
03.001.04. 122.0001 — 2008 — Manutenção da Semadef 
31,90. 16.00 — Outras Despesas variáveis — Pessoal Civil ...............................R$ 2.000,00 
3390.35.00 — Serviços de Consultona .............................................................R$ 3.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física...................................RS 3.000,00 
44.90.52.00 — Equip. e Material Permanente ....................................................R$ 1.750,00 
03.001.04.122.0004 — 1002- Aquisição de Imóveis e Utensílios 
44.90.52.00 — Equip. e material permanente.....................................................R$ 5.000,00 
03.001 .28.843.0003 — 2010 — Amoxtização da Divida Fundada 
4690.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatada..................................R$ 2.000,00 
03.001 .990.999.9999 — 9999 — Reserva de contingência 
99.99.99.99 — Reserva de Contingência ...........................................................R$ 9.000,00 
04 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos..........................RS 16.200,00 
04.001.15.452.0011 — 2048 — Manutenção da Limpeza Urbana 
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ...........................R$ 3.600,00 
04.001 . 1 5.452.0011 — 2051 — Manut. Das praças e Jardins Municipais 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física ................................R$ 1.000,00 
04.001 .26.782.0010 — 2046. — Manutenção do CIDE 
33.90.39.00.00 ? Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica.........................R$ 1.000,00 
04.001 .26.782. 1043 -2072 — Conserv. De Ramais e Estradas Vicinais(Fl?HTA) 
33 .90.30.00 — Material de Consumo..................................................................R$ 5.000,00 
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações ...............................................................RS 2.600,00 
04.002.26.782.0010 — 2045 — Manut. Das Lhas Vicinais, pontes e Bueiros 
33.90.36.00 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física ......................................R$ 3.000,00 
05 ? Secretaria Municipal de Educação .....................................................R$ 63.000,00 
05.00l.112.361.0001— 2090 ? Manut. Da Semec 10% e 25% 
33.90.14.00 — Diárias Cível ..............................................................................R$ 5.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo .................................................................R$ 6.000,00 
44.90.52.00 - Equip. e material permanente ....................................................R$ 8.000,00 
05.001 . 12.365.000l — 2068 ? Manut. Ativ. Ensino Infantil 
33 .90.30.00 — Material de Consumo..................................................................R$ 5.000,00 
05.002.12.361.0012 — 2053 — Manutenção do FUNDEF 40% 
44.90.52.00 — Equip. e Mat. Permanente ........................................................R$ 10.000,00 
05.004.12.361.0012 — 1031 — Arnpliação e reforma Escolas 10% 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações .............................................................R$ 20.00 , 
05.004. 12.361 .0001 — 2068 — Manut. Ativ. Do Ensino Infantil 
33.90.36.00 — Outros Serv. Terceiros ? Pessoa Física ................................. . .R$ 5.000,00 
05.005.12.361.0012- 2057 — Manut. Do Salário Educação 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica .................. .R 3.000,00 
Av. Capitão Silvio n° 1445, Bairro Cristo Rei- 69 3642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIÇUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
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V W PODER LEGISLATIVO 
06 — Secretaria Municipal de Saúde.............................................................RS 18.800,00 
06.001.10.122.000l — 2020 — Manut. Da SEMSAU 15%. 
31.90.92.00.00 — Desp. De Exerc. Anteriores .................................................R$ 1.500,00 
44.90.52.00 ? Equip. E Material Permanente ..................................................R$ 3.000,00 
06.00l.10.301.0007 — 1012 — Aquisição de moveis e utensílios ~ SEC e UMS 
44.90.52.00 — Equip. E Material Permanente.....................................................RS 800,00 
06.001 . 10.301,0007 — 1043 ? Ampliação e Reforma do Centro de Saúde 
33 .90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica ............................R$ 3.000,00 
06.001 . 10.302.0007 — 2025 — Manut. Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 15% 
33.90. 14.00 — Diárias Cível ..............................................................................R$ 2.500,00 
44.90.52.00 — Equip. E material Permanente ...................................................R$ 3.000,00 
06.002.10.301.0007 — 2023 — Manutenção Pab Fixo 
44.90.52.00 — Equip. E Material Permanente....................................................R$ 2.000,00 
06.003.10.305.0007 — 2030 — Manutenção da Epidemiologia 
44.90.52.00 — Equip. e Material Permanente ....................................................R$ 3.000,00 
07 ? Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.....................RS 13.800,00 
07.001 .08.243.0009 — 2041 — Manutenção do Programa PAC/SAC 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ............................R$ 2.000,00 
07.002.08.122.0001 — 2008 — Manutenção do SEMTRAS 
31.90.16.00 ? Outras despesas variáveis — Pessoal Civil..................................R$ 1.500,00 
33.90.36.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física.......................................R$ 2.000,00 
07.002.08.243.0009 — 1050 — Construção Centro de Recup. Jovens e Adultos 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações................................................................R$ 4.300,00 
07 .002.08.243 .0009 - 2038 — Manut. Conselho Criança e Adolescente 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica ........................R$ 2.000,00 
07.002.08.243.0009 — 2069 — Manut. Do Centro de Recup. De Jovens e Adultos 
44.90.52.00 — Equip. e Material Permanente.....................................................R$ 2.000,00 
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura...................................................R$ 13.500,00 
08.001.20.122..0001 — 2091 — Manutenção da Secretaria 
33.90.04.00 — Contratação por tempo determinado...........................................R$ 5.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 2.000,00 
08.001 .20.602.0008 — 2035 ? Desenvolvimento e Melhora no rebanho Leiteiro 
33.90.30.00 — Material de Consumo..................................................................R$ 5.000,00 
08.001 .20.606.0008 — 2083 — Manutenção do Programa CARTER 
33.90.30.00 — Material de Consumo..................................................................R$ 1.500,00 
09 — Secretaria Municipal de Planejamento.................................................RS 7.000,00 
09.001.08.122.0001 — 2016 — Manutenção da Secretaria 
33 .90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção.......................................R$ 5.000,00 
3390.35.00 — Serviços de Consultoria .............................................................R$ 1.000,00 
33.90.36.00 ? Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física.................................R$ 1.000,00 
11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo....................... . .R$ 3.00 
11.001 . 18.541 .0015 — 2066 ? Manutenção das Atividades Ambientais 
33.90.30.00 — Material de Consumo............................................................ .R$ .000,00 
Av. Capitão Silvio n°;|CTršsšo gãjpzàgr 
3642 2234 — 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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PODER LEGISLATIVO 
Total Geral...................................................................................................RS 
175.713,00 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÄMARA MUNÏCIPAL - aos 14 de maio de 2007. 
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