norma nº 782/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 782I2DD7 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA AS LEIS 2I]2l97 E GGIJIIJS, AUMENTAND0 0 N° DE 
VAGAS DE PROFESSOR NIVEL MÉDIO 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:1S/06/2007 SHHÇŽOZ 19II]6l2IJIJ7
.~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIQUEL D0 GUAPORÉ ` 
ESTADO DE Rom>OmA " PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 782/2007 Em, 19 de junho de 2007. 
“MODIFICA AS LEIS 202/97 E 660/05, 
AUMENTANDO 0 DE VAGAS DE 
PROFESSOR NIVEL MEDIO". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte 
L E I : 
Art. 1°. O Art. 3°. Da Lei Municipal n° 660 de 02 de dezembro de 2005, terá vigência 
com a seguinte redação: 
"Art. 3°.TranSfo1ma-se os cargos da tabela do Anexo III-B da Lei Municipal n° 202 de 31 
de maio de 1997, conforme especificado abaixo: 
I— Anexo III — B: ·— 
l — Professor de Nível Médio (Magistério) 20h 01 VAGA 
2 - Professor de Nível Médio (Magistério) 40h 22 VAGA 
Art. 2°. Ficam transformados os itens 22 e 23 do anexo I da Lei municipal n° 660/2005, 
que terá a seguinte composição: 
Categoria Classe Escolarídade Códígo Ref. Vagas 
Funcíonal 
22 Pro£NM C Nível Médio PM/CE 13 01 
20 horas. 
23 ProfNM C Nível Médio PM/CE 16 22 
40 horas 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas quaisquer 
disposições em contrárias ou incompatíveis, em especial a lei n° 660 de 02 de dezembro de 2005. 
CAMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, 19 de Junho de 2007.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234